Responsabilidade civil dos bancos
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
BANCO
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Estabelecimento de depósito de valores e bens.
Estabelecimento de concessão de crédito.
Fininvest, Mastercard, Visa etc.
CDC estabeleceu que os serviços bancários são atividades de consumo.
A responsabilidade contratual do banco é objetiva.
O STF concluiu pela aplicação do CDC aos bancos, porém, com ressalvas:
Somente no que tange à atividade primária dos bancos (financiamento, mútuo a juros) haverá aplicação do CDC.
Os bancos poderão ser responsabilizados por pagamento de cheque falso, ou com falsificação grosseira da assinatura etc.
Têm também a obrigação de segurança, não se aplicando a tese defensiva do fortuito externo para eventos ocorridos no interior de agências ou centrais de atendimento.
Súmula nº 381 - STJ
Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.
Segundo o STJ, o banco é civilmente responsável, no caso de subtração de valores, guardados em cofres forte, alugados a seus clientes. A cessão do uso do compartimento envolve uma particular prestação de proteção e segurança. Considerou-se inválida a cláusula de não indenizar, porque excludente de indenização de cláusula do contrato, qual seja, a de guardar o local dos cofres e implicitamente o seu conteúdo. Quanto às provas, são admitidas prova testemunhal, informações de joalheiro etc. para provar o conteúdo do cofre.
Qual é o tratamento jurídico dado ao assalto em terminal eletrônico de banco?
O STJ, no REsp 488310/RJ, firmou entendimento no sentido de que haverá responsabilidade objetiva do banco se o assalto ocorrer no interior da agência, ainda que fora do horário de expediente, com base na teoria do risco e com base no CDC.
No transporte coletivo, o assalto é fortuito externo. No banco, o assalto é considerado fortuito interno, porque a segurança é implícita ao contrato bancário.
Se o indivíduo sacar o dinheiro e o assalto ocorrer na rua, a responsabilidade não será da instituição financeira.