Regras gerais do seguro no cc
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CC, art. 757
- CC, art. 757, parágrafo único
- CC, art. 758
- CC, art. 759
- CC, art. 760
- CC, art. 785, § 2
- CC, art. 761
- CC, art. 762
- CC, art. 166, VI
- CC, art. 763
- CC, art. 764
- CC, art. 765
- CC, art. 766
- CC, art. 766, parágrafo único
- CC, art. 767
- CC, art. 768
- CC, art. 769
- CC, art. 770
- CC, art. 771
- CC, art. 771, parágrafo único
- CC, art. 772
- CC, art. 773
- CC, art. 774
- CC, art. 775
- CC, art. 776
Explicação do resumo
Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.
Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.
O segurador só pode ser entidade legalmente autorizada para tal fim. A atividade do segurador deve ser exercida, no contexto da norma, por sociedades anônimas, mútuas ou cooperativas (estes terão por objeto somente os seguros agrícolas), mediante autorização do Governo Federal, estando a matéria disciplinada pela Lei 8177/1991 e pelos Decretos-lei 73 e 2063.
Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio.
No que toca à prova do contrato em questão, esta se dá por meio da apólice ou bilhete do seguro. Na falta deles, o contrato pode ser provado por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio, ou seja, a forma é livre.
Art. 759. A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco.
Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário.
Parágrafo único. No seguro de pessoas, a apólice ou o bilhete não podem ser ao portador.
A apólice é o instrumento do contrato de seguro, contendo as regras gerais do negócio celebrado e devendo a sua emissão ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco (art. 759 do CC).
Já o bilhete constitui um instrumento simplificado do negócio, pelo qual se pode contratar o seguro.
Características das apólices ou bilhetes mencionadas no art. 760 do CC:
Apólice ou bilhete nominativo: mencionam o nome do segurador, do segurado, de representante do último ou de terceiro beneficiário, sendo transmissíveis por meio de cessão civil ou mesmo por alienação.
Apólice ou bilhete à ordem: são transmissíveis por endosso em preto, datado e assinado pelo endossante e o endossatário, conforme art. 785, § 2º, do CC.
Apólice ou bilhete ao portador: são transmissíveis por tradição simples ao detentor da apólice, não sendo admitidas em alguns casos, como no seguro de vida (art. 760, parágrafo único, do CC).
Art. 761. Quando o risco for assumido em co-seguro, a apólice indicará o segurador que administrará o contrato e representará os demais, para todos os seus efeitos.
Trata do cosseguro, quando os riscos de um seguro direto são assumidos por várias seguradoras. Em tais casos, a apólice indicará a seguradora que administrará o contrato e representará os demais, para todos os seus efeitos (seguradora líder).
O cosseguro não se confunde com o resseguro, hipótese em que uma seguradora contrata outra seguradora (resseguradora), temendo os riscos do contrato anterior, aplicando-se as mesmas regras previstas para o contrato regular.
Art. 762. Nulo será o contrato para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado, do beneficiário, ou de representante de um ou de outro.
O CC veda expressamente o golpe de seguro (art. 762 do CC). O vício atinge a validade do contrato, sendo caso de nulidade textual (art. 166, VI), atingindo todo o contrato. Não pode ser invocado o princípio da conservação contratual em hipótese alguma. Em um Código que privilegia a boa-fé objetiva, não poderia ser diferente.
Art. 763. Não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação.
Deve ser interpretado de acordo com a tese do adimplemento substancial, conforme consta no Enunciado 371 do CJF/STJ: “A mora do segurado, sendo de escassa importância, não autoriza a resolução do contrato, por atentar ao princípio da boa-fé objetiva”.
Se o segurado pagar o contrato por cerca de 10 anos e estando em mora em apenas uma parcela do contrato, se o sinistro vier a ocorrer, não deve ser excluído totalmente o direito à indenização, admitindo-se, no máximo, um pequeno abatimento no capital segurado, pela prestação não paga.
Enunciado 376 do CJF/STJ: “Para efeito do art. 763 do CC, a resolução do contrato depende de prévia interpelação”.
Não é aceita a extinção automática do contrato de seguro, pela simples mora, devendo haver uma notificação anterior da seguradora para que o segurado realize o pagamento dos prêmios atrasados, podendo, apenas posteriormente, extinguir o contrato.
Súmula nº 616 - STJ
A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.
Art. 764. Salvo disposição especial, o fato de se não ter verificado o risco, em previsão do qual se faz o seguro, não exime o segurado de pagar o prêmio.
O prêmio deve ser pago pelo segurado em qualquer caso, havendo ou não o sinistro (demonstra a aleatoriedade do contrato de seguro).
A quebra dos deveres anexos no contrato de seguro gera a violação positiva do contrato e a responsabilização independentemente de culpa daquele que o descumpriu.
O STJ entendeu que a empresa seguradora que nega o pagamento de indenização sem qualquer fundamento desrespeita a boa-fé objetiva, diante de uma expectativa gerada.
Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.
Art. 766. Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido.
Parágrafo único. Se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de má-fé do segurado, o segurador terá direito a resolver o contrato, ou a cobrar, mesmo após o sinistro, a diferença do prêmio.
A jurisprudência entende que constitui violação a esse dever (art. 766 do CC) o fato de o segurado não informar uma doença preexistente e celebrar o contrato de seguro-saúde, para se ver coberto. Por lógico, há desrespeito ao dever anexo de informar. Porém, deve se observar o previsto no Enunciado 372 do CJF/STJ: “Em caso de negativa de cobertura securitária por doença preexistente, cabe à seguradora comprovar que o segurado tinha conhecimento inequívoco daquela”. Isso porque a boa-fé objetiva do segurado consumidor é presumida.
Súmula nº 609 - STJ
A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.
Art. 767. No seguro à conta de outrem, o segurador pode opor ao segurado quaisquer defesas que tenha contra o estipulante, por descumprimento das normas de conclusão do contrato, ou de pagamento do prêmio.
Em havendo estipulação em favor de terceiro (arts. 436 a 438), a seguradora poderá utilizar-se de qualquer defesa que tinha contra o segurado em face deste terceiro. A regra em questão constitui uma exceção ao princípio da relatividade dos efeitos contratuais, pois a seguradora poderá discutir o negócio jurídico com quem não é parte no contrato (efeitos externos).
Art. 768. O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.
Não se pode presumir a má-fé do segurado, principalmente se o contrato for de consumo, pois, a boa-fé do consumidor é sempre presumida (art. 4º, III, CDC).
Tema dos mais controvertidos se refere à embriaguez do segurado, havendo acidente de trânsito. A dúvida que surge é se essa embriaguez, por si só, afasta o dever da seguradora de pagar a indenização. O STJ possuía julgados em ambos os sentidos, ou seja, que a embriaguez afastava esse dever e, em outros, que não afastava. Prevaleceu, contudo, o entendimento no sentido de que não é devida a indenização securitária decorrente de contrato de seguro de automóvel quando o causador do sinistro (condutor do veículo segurado) estiver em estado de embriaguez, salvo se o segurado demonstrar que o infortúnio ocorreria independentemente dessa circunstância.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.485.717-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 22/11/2016 (Info 594).
No contrato de seguro de automóvel, é lícita a cláusula que exclui a cobertura securitária para o caso de o acidente de trânsito (sinistro) ter sido causado em decorrência da embriaguez do segurado. No entanto, esta cláusula é ineficaz perante terceiros (garantia de responsabilidade civil). Isso significa que, mesmo que contrato preveja a exclusão da cobertura em caso de embriaguez do segurado, a seguradora será obrigada a indenizar a vítima (terceiro) caso o acidente tenha sido causado pelo segurado embriagado. Em outras palavras, não se pode invocar essa cláusula contra a vítima. Depois de indenizar a vítima, a seguradora poderá exigir seu direito de regresso contra o segurado (causador do dano). A garantia de responsabilidade civil não visa apenas proteger o interesse econômico do segurado tendo, também como objetivo preservar o interesse dos terceiros prejudicados. O seguro de responsabilidade civil se transmudou após a edição do CC de 2002, de forma que deixou de ser apenas uma forma de reembolsar as indenizações pagas pelo segurado e passou a ser também um meio de proteção das vítimas, prestigiando, assim, a sua função social. É inidônea a exclusão da cobertura de responsabilidade civil no seguro de automóvel quando o motorista dirige em estado de embriaguez, visto que somente prejudicaria a vítima já penalizada, o que esvaziaria a finalidade e a função social dessa garantia, de proteção dos interesses dos terceiros prejudicados à indenização, ao lado da proteção patrimonial do segurado.
STJ. 3ª Turma. REsp 1738247-SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 27/11/2018 (Info 639).
Conclusão diversa é alcançada no que se refere ao contrato de seguro de vida, em relação ao qual a jurisprudência rechaça a pretensão de afastamento de indenização pela constatação de embriaguez.
Súmula nº 620 - STJ
A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.
É vedada a exclusão de cobertura do seguro de vida na hipótese de sinistro ou acidente decorrente de atos praticados pelo segurado em estado de embriaguez. Tal cláusula é abusiva, com base nos arts. 3º, § 2º, e 51, IV, do CDC.
STJ. 2ª Seção. EREsp 973725-SP, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado Do TRF 5ª Região), julgado em 25/04/2018 (Info 625).
O STJ tem entendido que a prática de assalto a mão armada pelo segurado, que venha morrer, acarreta a perda do direito a indenização, em razão do descumprimento da obrigação de abster-se de tudo quanto pudesse aumentar os riscos.
É indevida a indenização relativa ao seguro obrigatório – DPVAT, na hipótese em que o acidente de trânsito que vitimou o segurado tenha ocorrido no momento de prática de ilícito penal doloso.
STJ. 3ª Turma. REsp 1661120-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 9/5/2017 (Info 604).
Súmula nº 465 - STJ
Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação.
Art. 769. O segurado é obrigado a comunicar ao segurador, logo que saiba, todo incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto, sob pena de perder o direito à garantia, se provar que silenciou de má-fé.
§ 1o O segurador, desde que o faça nos 15 dias seguintes ao recebimento do aviso da agravação do risco sem culpa do segurado, poderá dar-lhe ciência, por escrito, de sua decisão de resolver o contrato.
§ 2o A resolução só será eficaz 30 dias após a notificação, devendo ser restituída pelo segurador a diferença do prêmio.
Os §§1º e 2º do art. 769 do CC mencionam as expressões resolver e resolução, quando o certo seria falar em resilir e resilição, no caso, uma resilição unilateral, nos termos do art. 473. Em havendo dúvidas, tais regras deverão ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC) ou ao aderente (art. 423, CC).
Art. 770. Salvo disposição em contrário, a diminuição do risco no curso do contrato não acarreta a redução do prêmio estipulado; mas, se a redução do risco for considerável, o segurado poderá exigir a revisão do prêmio, ou a resolução do contrato.
Não é exigido um fato imprevisível ou extraordinário, mas a simples desproporção negocial, nos moldes do art. 6º, V, do CDC.
Art. 771. Sob pena de perder o direito à indenização, o segurado participará o sinistro ao segurador, logo que o saiba, e tomará as providências imediatas para minorar-lhe as consequências.
Parágrafo único. Correm à conta do segurador, até o limite fixado no contrato, as despesas de salvamento conseqüente ao sinistro.
Esse artigo, ao mesmo tempo em que traz o dever de informar o sinistro por parte do segurado, consagra o dever de mitigação da perda (duty to mitigate the loss) por parte do credor, relacionado com a boa-fé objetiva. A consequência do desrespeito a esse dever é a perda pelo segurado do direito à indenização devida, não importando se pagou o prêmio de forma integral.
O art. 771 do CC determina que o segurado deverá comunicar imediatamente à seguradora quando ocorrer algum sinistro envolvendo o veículo, já que isso possibilita que esta tome medidas que possam amenizar os prejuízos da realização do risco, bem como a sua propagação. Esse dispositivo legal prevê que, se não houver esta comunicação imediata, o segurado perderá o direito à indenização. Vale ressaltar, no entanto, que, para que ocorra a sanção prevista no art. 771 do CC, é necessário que fique demonstrada a ocorrência de uma omissão dolosa do segurado, que beire a má-fé, ou culpa grave e que, com isso, prejudique, de forma desproporcional, a atuação da seguradora. Assim, se o segurado demorou 3 dias para comunicar à seguradora que o veículo foi roubado porque foi ameaçado pelo criminoso, ele não perderá o direito de ser indenizado já que, neste caso, não poderia ser dele exigido comportamento diverso. Resumindo: o segurado que, devido às ameaças de morte feitas pelo criminoso a ele e à sua família, deixou de comunicar prontamente o roubo do seu veículo à seguradora não perde o direito à indenização securitária (art. 771 do CC).
STJ. 3ª Turma. REsp 1404908-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 2/8/2016 (Info 590).
Art. 772. A mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atualização monetária da indenização devida segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, sem prejuízo dos juros moratórios.
Sem prejuízo disso, havendo mora, a seguradora passará a responder por caso fortuito e força maior, nos termos do art. 399.
Art. 773. O segurador que, ao tempo do contrato, sabe estar passado o risco de que o segurado se pretende cobrir, e, não obstante, expede a apólice, pagará em dobro o prêmio estipulado. [caráter de penalidade]
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Em suma, cessado o risco, não pode mais ser cobrado o prêmio, pois a álea é elemento essencial do contrato. O segurador que emite a apólice age com intuito de enriquecimento sem causa, o que justifica o pagamento do valor do prêmio em dobro. Como consequência, o contrato deve ser tido como nulo (art. 166, VI, do CC).
Art. 774. A recondução tácita do contrato pelo mesmo prazo, mediante expressa cláusula contratual, não poderá operar mais de 1 vez.
Quanto à cláusula de recondução tácita do contrato pelo mesmo prazo, ou seja, a previsão de seu prolongamento nas mesmas condições antes contratadas, essa não poderá operar por mais de uma vez (art. 774 do CC). O CDC proíbe prática semelhante no art. 39. A nulidade deve atingir somente a renovação sucessiva, não a primeira renovação.
Art. 775. Os agentes autorizados do segurador presumem-se seus representantes para todos os atos relativos aos contratos que agenciarem.
A conduta dos representantes, caso dos corretores, vincula o segurador.
A hipótese de publicidade veiculada pela qual determinada empresa de seguro-saúde divulga que não há prazo de carência para internação. Essa informação prestada vincula o prestador de serviços, conforme vem entendendo a jurisprudência.
Art. 776. O segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido, salvo se convencionada a reposição da coisa.
A regra é que o pagamento da indenização seja feito em dinheiro, mas as partes podem convencionar a reposição da coisa, por força da autonomia contratual.
Súmula nº 188 - STF
O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro. [sub-rogação]