Lesão
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Vício que mais de perto toca o abuso do direito econômico. Configura-se quando alguém obtém um lucro exagerado, desproporcional, aproveitando-se da inexperiência ou da situação de necessidade do outro contratante.
Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
§ 1º Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.
§ 2º Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito. [revisão contratual: princípio da conservação do negócio jurídico]
O contrato pode ser anulado, mesmo que o outro contratante não tenha tido conhecimento das condições de necessidade ou inexperiência do lesado. Contudo, permite-se uma espécie de “remédio” para a lesão, oferecendo às partes a chance de reajustar o negócio para corrigir a desproporção, evitando assim a necessidade de anulação. Isso alinha-se com a ideia de que é melhor corrigir e manter um negócio jurídico, quando possível, do que descartá-lo por completo (princípio da conservação do negócio jurídico).
A lesão se diferencia do estado de perigo, dentre outras particularidades, porque exige o desequilíbrio entre prestações, enquanto o estado de perigo pode conduzir a negócios unilaterais em que a prestação assumida seja unicamente da vítima. No estado de perigo se exige que a outra parte saiba do estado de necessidade, ao contrário da lesão.
Entretanto, no CDC, em razão da sua principiologia de ordem pública, a lesão é considerada causa de nulidade absoluta (já que todas as normas do CDC são de ordem pública) do negócio jurídico.
Adota-se, no campo das relações de consumo, a teoria da lesão enorme, segundo a qual: “são abusivas as cláusulas que configurem lesão pura, decorrentes da simples quebra da equivalência entre as prestações, verificada, de forma objetiva, mesmo que não exista vício na formação do acordo de vontades” (Min. Nancy Andrighi, REsp 1.737.428-RS”.
No campo do CC, em contrapartida, gera a anulabilidade do negócio jurídico.
Qual é a diferença entre lesão e teoria da imprevisão?
A Teoria da Imprevisão (que foi influenciada pela teoria da pressuposição) é utilizada quando um acontecimento superveniente e imprevisível prejudicar o equilíbrio do contrato. A diferença é que, em se tratando de lesão, o desequilíbrio nasce com o negócio jurídico, tornando-o inválido. Na teoria da imprevisão, ocorre um fato superveniente e imprevisível, pressupõe um negócio jurídico válido que se desequilibra depois de iniciado, resultando em sua revisão ou dissolução.
O que é dolo de aproveitamento?
É um dos elementos subjetivos da lesão. É a vontade de enriquecer às expensas de outrem (é a vontade de se aproveitar às custas da ingenuidade da outra parte). A lei brasileira não exige, para a configuração da lesão, o dolo de aproveitamento, ou seja, não é preciso comprovar que a parte quis lesar a outra.
No art. 157 do CC não há menção ao dolo de aproveitamento.
O art. 157 também não trouxe critérios objetivos para avaliar a lesão. O CC usou o sistema aberto, o juiz deve analisar cada caso concreto.