Fato superveniente
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Resumo
O art. 1.014 do CPC permite que fatos não alegados em instância inferior sejam apresentados na apelação, desde que a parte prove que não o fez por força maior.
Já o art. 933 do CPC resolve a lacuna deixada pelo CPC/1973 ao regular o reconhecimento de fatos supervenientes ocorridos após a interposição do recurso, estabelecendo que o relator deve intimar as partes para se manifestarem sobre tais fatos em até 5 dias, seja a constatação feita de ofício ou por provocação das partes. Este dispositivo amplia o efeito translativo dos recursos, permitindo ao tribunal conhecer de matérias de ofício e garantindo o contraditório.
O artigo reconhece a possibilidade de necessidade de produção de prova sobre o fato superveniente, detalhando os procedimentos para inclusão dessas provas no processo, seja por documentação, perícia ou depoimento, e a possibilidade de conversão do julgamento em diligência para tal fim, respeitando os princípios processuais fundamentais.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 79–83 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.