Documentos necessários

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É o art. 1.525 do CC que lista os documentos necessários para o requerimento de habilitação. São eles:

Art. 1.525. O requerimento de habilitação para o casamento será firmado por ambos os nubentes, de próprio punho, ou, a seu pedido, por procurador, e deve ser instruído com os seguintes documentos:

I - certidão de nascimento ou documento equivalente;

II - autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra;

III - declaração de 2 testemunhas maiores, parentes ou não, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar;

IV - declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos;

V - certidão de óbito do cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento, transitada em julgado, ou do registro da sentença de divórcio.

Merece destaque a certidão de nascimento ou documento equivalente. Serve para provar que os nubentes atingiram a idade núbil, que é de 16 anos.

A Lei 13811 alterou a redação do art. 1.520 do CC. Com a nova redação do dispositivo, não é permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 do CC (o qual reclama a autorização dos pais ou representantes legais para que os maiores de 16 anos possam se casar, enquanto não atingida a maioridade civil).

Art. 1.520. Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 deste Código.

Quanto à gravidez, permanece em vigor o comando no sentido de que não se anulará, por motivo de idade, o casamento de que resultou gravidez.

Art. 1.551. Não se anulará, por motivo de idade, o casamento de que resultou gravidez.

Menina de 15 anos se casou. Esse casamento, a priori, é anulável, nos termos do art. 1.550 do CC. Se ela ficar grávida e se casar, esse casamento não será mais anulável por motivo de idade.

Art. 1.550. É anulável o casamento:

I - de quem não completou a idade mínima para casar;

Impor-se-á o regime de separação obrigatória/legal sempre que houver a necessidade de suprimento judicial para realização do casamento

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;

II – da pessoa maior de 70 anos;

III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

Se, pela certidão de nascimento, for verificado que algum dos nubentes tem mais de 70 anos (alteração realizada em 2010, sendo que anteriormente a idade prevista era de 60 anos), se imporá o regime de separação de bens. Alguns entendem que esse dispositivo é inconstitucional, já que afrontaria o princípio da igualdade.

Merece destaque, ainda, quanto ao processo de habilitação, a exigência de autorização das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra. Como visto, a idade núbil é de 16 anos. Porém, é exigido dos menores de 18 anos a autorização de seus pais (necessário o consentimento de ambos os pais) ou tutores, para que possam se casar, ou prova do ato de suprimento judicial ou da emancipação. A anuência dos pais, tutores e curadores pode ser revogada até a celebração (art. 1.518 do CC).

Em caso de divergência dos pais, é assegurado a qualquer dos genitores o direito de recorrer ao juiz para a solução do desacordo verificado no exercício do poder familiar.

Se o pai, tutor ou curador se negar a dar a autorização, o próprio interessado pode pedir o suprimento judicial da vontade. Nesse caso, o incapaz poderá outorgar procuração ao advogado, sem ser assistido, já que há evidente colidência de interesses.

O pródigo não é impedido de se casar. Entretanto, deve ser assistido por curador quando da celebração do pacto antenupcial, que é ato de disposição do patrimônio.

Em relação ao inciso V do art. 1.525 do CC, o viúvo deve provar o seu estado com a certidão de óbito do cônjuge falecido. E se um dos cônjuges for divorciado, não bastará a certidão do trânsito em julgado da sentença que decretou o divórcio, é preciso juntar a certidão de registro desta sentença no cartório de registro civil.