Desconsideração inversa
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Segundo a Min. Nancy Andrighi, “a desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade jurídica propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio.” (REsp 1.236.916-RS).
Dá-se, como regra, quando a pessoa física oculta seu patrimônio no patrimônio da pessoa jurídica, valendo-se para tanto da separação patrimonial verificada em relação à pessoa jurídica. Tudo o que a pessoa tem está em nome da pessoa jurídica. Isto impossibilitaria, por exemplo, o pagamento de pensão.
Desconsideração inversa é quando se desconsidera a pessoa física para atingir a pessoa jurídica.
Qual a diferença objetiva entre as teorias maior e menor da desconsideração da personalidade jurídica das pessoas jurídicas?
No Direito pátrio as pessoas jurídicas são consideradas entidades dotadas de existência e personalidade jurídica próprias e distintas das dos seus membros. Com isso, infere-se que a pessoa jurídica não se confunde com a figura dos seus sócios, sendo um ente completamente independente e autônomo em relação a estes. Por conseguinte, em regra, a pessoa jurídica responde pessoalmente, com seu patrimônio próprio, pelas dívidas que contrai, não sendo possível atingir bens particulares de seus membros para tanto.
Entretanto, paulatinamente, percebeu-se que, muitas vezes, os sócios abusavam da personalidade independente da pessoa jurídica para praticar atos ilícitos de forma a ficarem imunes e não serem atingidos. Para evitar tal situação, a doutrina norte-americana desenvolveu a teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity) de forma a afastar, episodicamente, a personalidade jurídica da pessoa jurídica e, assim, atingir o patrimônio pessoal dos sócios.
Posteriormente, a doutrina evoluiu e traçou duas vertentes da teoria da desconsideração, uma maior e outra menor.
A teoria maior é aquela em que se exige algo a mais, a presença de um requisito específico (subjetivo ou objetivo) para que se efetive a desconsideração momentânea da personalidade jurídica. Assim, subdivide-se em:
Teoria maior subjetiva: na qual se exige a demonstração da fraude ou do abuso com a intenção deliberada de prejudicar terceiros ou fraudar a lei.
Exige-se elemento anímico/subjetivo.
Teoria maior objetiva: está centrada na mera disfunção da empresa por meio de circunstâncias desatreladas da vontade.
Confusão patrimonial.
A teoria menor por sua vez, abrange toda e qualquer situação em que há comprometimento do patrimônio dos sócios por obrigações da empresa, bastando o mero prejuízo ao credor para que se possa afastar a personalidade da pessoa jurídica. Não se exige qualquer requisito subjetivo ou objetivo.
Observa-se, pois, que o ordenamento jurídico doméstico abraçou a teoria maior no art. 50 do CC e a teoria menor no art. 28, § 5º, do CDC.
Quais as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica previstas no CC?
O CC retratou a teoria maior da desconsideração da personalidade. Para tanto, basta que se constate uma disfunção da empresa, ou seja, um abuso da personalidade social que pode se dar de duas formas:
Pelo desvio de finalidade: sugere a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.
Pela confusão patrimonial: por sua vez, ocorre na medida em que o sócio se utiliza do patrimônio da pessoa jurídica para efetuar pagamentos de dívidas pessoais ou vice-versa, bem como quando há transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações (exceto os de valor proporcionalmente insignificante), atentando, assim, contra o princípio da separação patrimonial da entidade e de seus membros.
É necessária a demonstração do abuso da personalidade. Por isso, uma mera irregularidade não é suficiente para que se afaste, provisoriamente, o “véu da sociedade”, assim como não é requisito para a aplicação da desconsideração a comprovação da insolvência da pessoa jurídica (segundo posição mais recente do STJ, de maio de 2018). Também é relevante notar que, uma vez desconsiderada a personalidade da pessoa jurídica, deve-se atingir o patrimônio tão somente dos sócios abusivos.
Por fim, é de se rememorar o teor do Enunciado 146 da Jornada de Direito Civil: “nas relações civis, interpretam-se restritivamente os parâmetros de desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 (desvio de finalidade ou confusão patrimonial)”.
O que vem a ser a “desconsideração inversa” da personalidade jurídica?
A desconsideração da personalidade jurídica decorreu da observação de que, por vezes, os membros de uma pessoa jurídica abusavam da autonomia e independência da entidade para praticar atos ilícitos de forma que a responsabilidade civil por tais atos ficaria limitada ao ente, deixando os sócios abusivos impunes. Isto porque, em regra, vige o princípio da separação patrimonial, por meio do qual a pessoa jurídica assume personalidade jurídica e agrega patrimônio próprio, distintos dos seus membros.
Assim, em casos de abuso da personalidade jurídica, admite-se a desconsideração momentânea desta para que se possa atingir o patrimônio pessoal dos sócios para saldar dívidas sociais. A chamada desconsideração inversa é, como o próprio nome sugere, o reverso da situação posta, ou seja, é o caso de a pessoa jurídica responder com seu patrimônio por dívidas pessoais de seus membros.
Conquanto seja hipótese excepcional, a jurisprudência nacional já contempla essa possibilidade, especialmente em sede de Direito de Família, quando o sócio casado transfere bens que fariam parte da comunhão matrimonial para a pessoa jurídica objetivando fraudar o regime patrimonial do casamento.
É o que sintetiza o Enunciado 283 da Jornada de Direito Civil que reconhece ser “cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada ‘inversa’ para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiro”.
O Judiciário pode determinar a desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica de ofício? É preciso a citação pessoal dos sócios para que se possa desconsiderar a personalidade?
Não.
A princípio, a aplicação da teoria em apreço demanda iniciativa da parte ou do MP, salvo nos casos em que se envolve relação de consumo ou direito ambiental, onde se aplica a Teoria Menor.
Inclusive, a doutrina civilista mais abalizada sustenta que a própria pessoa jurídica pode pedir a desconsideração de sua personalidade para atingir o patrimônio de seus membros. É o que se concluiu no Enunciado 285 da Jornada de Direito Civil: “a teoria da desconsideração, prevista no art. 50 do Código Civil, pode ser invocada pela pessoa jurídica em seu favor”.
Quanto à necessidade de citação pessoal dos sócios, com o advento do CPC de 2015, restou assim regrado:
Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias.
Se a desconsideração for requerida na petição inicial:
§ 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.
Há alguma relação entre a teoria “ultra vires” e a desconsideração da personalidade jurídica?
A pessoa jurídica tem personalidade jurídica e patrimônio próprio, distinto de seus membros. Sendo assim, em regra, é a pessoa jurídica quem responde com seus bens pelas dívidas sociais, sendo inatingível o patrimônio pessoal dos sócios.
Esta regra aplica-se, inclusive, quando os administradores da pessoa jurídica praticam atos estranhos ao objeto social e com isso causam prejuízo a terceiros por aplicação da teoria da aparência.
Ressalvam-se, no entanto, as hipóteses em que a limitação de poderes do administrador conste do estatuto social ou, de alguma forma, seja do conhecimento do terceiro ou, ainda, o ato praticado seja evidentemente estranho ao objeto social da pessoa jurídica.
Com efeito, a solução adotada pelo CC se dá no sentido do acolhimento da teoria dos atos ultra vires, afirmando, a partir disso, que a sociedade não se vincula se os atos foram evidentemente estranhos ao objeto social.
O STJ já afirmou expressamente que a referida teoria foi acolhida no direito brasileiro.
A teoria da desconsideração, por sua vez, é situação inversa, na qual se afasta, provisoriamente, a personalidade própria da pessoa jurídica para se atingir o patrimônio pessoal do sócio no caso de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.
Portanto, a princípio, são situações diversas com soluções jurídicas díspares. Há, porém, certa aproximação nas hipóteses que configuram a teoria ultra vires, pois, nestes casos, também os administradores responderão com seu patrimônio pessoal pelas dívidas que contraíram em nome da pessoa jurídica com excesso de poderes, mas, em tais situações, os requisitos legais são diversos.
Como se caracteriza a desconsideração “expansiva” da personalidade jurídica?
Considerando que as pessoas jurídicas têm personalidade jurídica e patrimônio próprio, distinto de seus membros, em princípio, são elas mesmas que respondem por suas dívidas sociais, não sendo possível atingir o patrimônio pessoal dos sócios. No entanto, havendo abuso da personalidade da pessoa jurídica pelos sócios, seja pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade da entidade e, assim, responsabilizar, pessoalmente, seus membros.
Inclusive, atualmente já se fala na doutrina na expansão da desconsideração da personalidade jurídica como forma de atingir o patrimônio de sócios ocultos, quando há a utilização de “laranjas” para cometimento de atos ilícitos.
É possível que, por vezes, os sócios ocultos encontrem-se escondidos na empresa sucessora ou em sociedade empresária diversa.
É o caso de os sócios resolverem encerrar irregularmente a atividade da pessoa jurídica e, paralelamente, criar outra sociedade, cujas atribuições são idênticas, ou ao menos bem assemelhadas, às da primeira, como forma de fraudar a lei. Nestas situações, fala-se na desconsideração expansiva (ou econômica) da personalidade jurídica para, episodicamente, afastar o véu da sociedade nova e responsabilizar os sócios que nela se ocultam.
A jurisprudência tem aceitado essa expansão, desde que comprovada a presença do sócio oculto.
É viável a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica em processo administrativo?
Conquanto não haja previsão expressa na legislação, há renomada doutrina que sustenta a possibilidade de o Poder Público, independentemente de decisão judicial, desconsiderar a personalidade jurídica quando constatar fraudes ou abusos, sobretudo em procedimentos licitatórios e, assim, evitar prejuízo ao Erário ou à qualidade dos serviços públicos.
Por certo, devem ser observados os requisitos legais dispostos no art. 50, do CC, além do devido processo legal, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. É o que explicam Rosenvald e Chaves ao lecionar que: “independentemente de decisão judicial, é possível ao Poder Público desconsiderar a personalidade jurídica para obstar que sociedades de fachada celebrem contratos com o Estado ou declarar a ineficácia de determinados atos que impliquem em prejuízo aos interesses públicos ou violação a texto legal. Sempre, porém, dependendo da prova de ocorrência de um dos requisitos contemplados no art. 50 do Código Civil”.
O STJ já teve oportunidade de abraçar a teoria, asseverando que “a Administração Pública pode, em observância ao princípio da moralidade administrativa e da indisponibilidade dos interesses públicos tutelados, desconsiderar a personalidade jurídica de sociedade constituída com abuso de forma e fraude à lei, desde que facultado ao administrado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo regular”.
(STJ, ROMS 15166/BA, DJU 08/09/2003).
Admite-se a desconsideração da personalidade jurídica quando há insuficiência do capital social subscrito pelos sócios?
Ao firmarem o contrato social, os sócios assumem diversas obrigações, dentre as quais se encontra o pagamento à sociedade da sua respectiva participação na formação do capital social. A este ato dá-se o nome de subscrição, por meio do qual o sócio promete transferir à pessoa jurídica determinado valor ou bens, quando, então, fala-se que o capital social estará integralizado.
Todavia, enquanto não integralizado por completo o capital social, o sócio responde solidária e integralmente pelas dívidas da empresa, caso esta se mostre insolvente. Observa-se, pois, que a subcapitalização implica na tentativa de reduzir os riscos do empreendimento, na medida em que o sócio que deixa de integralizar sua cota social não arrisca perder seu patrimônio se a atividade da empresa acarretar prejuízos.
Por tal razão, Rosenvald e Chaves defendem que “em casos tais, nos quais ocorre a infra capitalização de uma sociedade, há de se aplicar a desconsideração da personalidade jurídica com base no abuso praticado pelo sócio que pretendeu fugir dos prováveis riscos do negócio, atendido um de seus pressupostos legais”.
Explique, objetivamente, em que situação pode ocorrer a desconsideração indireta da personalidade jurídica.
A desconsideração indireta não se confunde com a hipótese de desconsideração inversa. Nesta última, ocorre o contrário da regra geral, ou seja, a pessoa jurídica é chamada a responder por dívida pessoal de seu sócio em casos como o de transferência de patrimônio do casal para a empresa como forma de fraudar o regime matrimonial de bens.
A desconsideração indireta, por sua vez, subsiste com frequência nos casos de empresas controladora e controlada, sobretudo quando a primeira se utiliza da segunda para praticar fraudes e abusos diversos, sendo possível, nestes casos, levantar o véu da sociedade controlada para atingir o patrimônio da controladora. É o que ensinam Rosenvald e Chaves:
“Nessa hipótese, encontra-se a chamada desconsideração indireta da personalidade jurídica, através da qual é permitido o levantamento episódico do véu protetivo da empresa controlada para responsabilizar a empresa-controladora (ou coligada) por atos praticados com aquela de modo abusivo ou fraudulento”.