Mera irregularidade
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Resumo
A mera irregularidade é considerada o vício de menor gravidade entre todas as imperfeições possíveis em um ato processual. Ela surge pela inobservância de regras não essenciais para a validade do ato.
Este tipo de vício não tem potencial, nem mesmo teoricamente, de causar prejuízo às partes ou ao processo, não resultando na nulidade do ato processual. Atos que contêm meras irregularidades são considerados válidos e eficazes.
Uso de língua estrangeira em uma petição inicial, que, se não tornar o documento incompreensível, é classificado como mera irregularidade.
Presença de rasuras em documentos, que também são vistas como meras irregularidades, desde que a autenticidade do documento não esteja em dúvida.
Embora a mera irregularidade não invalide um ato processual, pode gerar sanções de outra natureza, como responsabilidade civil ou punições disciplinares para juízes, auxiliares da justiça, partes ou advogados.
Embora possa ter alguma semelhança com a nulidade relativa, possui um regime jurídico próprio.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 929–937 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.