Bens reciprocamente considerados

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Dividem-se em:

Principais: é o bem que tem existência própria, que existe por si só.

Acessórios: é o bem cuja existência dependa do principal.

O solo é bem principal, e a árvore plantada ao solo é um bem acessório.

Em consequência disso, como regra, o bem acessório segue o principal (princípio da gravitação jurídica). Para que tal não ocorra é necessário que se tenha estabelecido o contrário ou que haja previsão legal.

Consequências da regra “o bem acessório segue o principal”:

A natureza do acessório é a mesma do principal.

O acessório acompanha o principal em seu destino.

O proprietário do principal é também proprietário do acessório.

Na grande classe dos bens acessórios compreendem-se os frutos e produtos que, de acordo com o art. 95 do CC, podem ser objeto de relações jurídicas.

Art. 95. Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico.

Produtos: são as utilidades que se retiram da coisa, diminuindo-lhe a quantidade, porque não se reproduzem periodicamente, como as pedras e os metais, que se extraem das pedreiras e das minas.

Distingue-se dos frutos porque a colheita dos frutos não diminui o valor nem a substância da fonte.

Frutos são utilidades que uma coisa periodicamente produz. Nascem e renascem da coisa sem lhe acarretar destruição no todo ou em parte. Dividem-se quanto à origem em:

Naturais: são os que se renovam periodicamente em virtude de força orgânica

Frutos de uma árvore.

Industriais: são os que aparecem pela mão do homem.

Produção de uma fábrica.

Civis: são os rendimentos produzidos pela coisa.

Aluguéis.

Os frutos também podem ser classificados quanto a seu estado em:

Pendentes: enquanto unidos à coisa que o produziu.

Percebidos ou colhidos: depois de separados.

Estantes: separados para venda.

Percipiendos: os que deviam ser, mas não foram colhidos ou percebidos.

Consumidos: os que não existem mais porque foram utilizados.

PERTENÇAS

As pertenças também são consideradas bens acessórios.

Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

Máquinas de uma propriedade agrícola (inclusive trator).

Objetos de decoração de uma casa.

O art. 94 CC nos traz a diferença entre pertença e parte integrante ao dizer que os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.

A regra “o acessório segue o principal” se aplica somente às partes integrantes, não às pertenças.

O equipamento de monitoramento acoplado em caminhão é qualificado como pertença e pode ser retirado pelo devedor fiduciante que o colocou.

STJ. 3ª Turma. REsp 1667227-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/06/2018 (Info 629).

BENFEITORIAS

Também se consideram acessórias as benfeitorias, qualquer que seja o seu valor.

O art. 96 classifica as benfeitorias em:

Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.

§ 1o São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.

§ 2o São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem.

§ 3o São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore. [normal exploração da coisa]

Esta classificação não tem caráter absoluto, pois uma mesma benfeitoria pode ser enquadrada em uma ou outra espécie dependendo da circunstância.

As benfeitorias necessárias não são apenas as que se destinam à conservação da coisa, mas são também aquelas que permitem a normal exploração econômica do bem.

Benfeitoria não se confunde com acessão industrial ou artificial. Benfeitorias são obras ou despesas feitas em um bem já existente. As acessões industriais são obras que criam coisas novas e têm regime jurídico diverso, sendo um dos modos de aquisição da propriedade imóvel.

Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

BENS QUANTO AO TITULAR DO DOMÍNIO

Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

Art. 99. São bens públicos:

I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

BENS PÚBLICOS

São os do domínio nacional pertencente às pessoas jurídicas de direito público interno.

Espécies:

De uso comum do povo: podem ser utilizados por qualquer um do povo sem formalidades.

Não perdem essa característica se o poder público regulamentar seu uso, ou tornar seu uso oneroso.

A administração também pode restringir seu uso em razão de segurança nacional.

O povo somente tem o direito de usar tais bens, não tem, portanto, seu domínio.

De uso especial: os bens de uso especial são os bens que se destinam especialmente à execução dos serviços públicos.

Dominical.

A alienabilidade é característica própria dos bens dominicais.

Os bens de uso comum do povo e os de uso especial são bens de domínio público do estado.

Os dominicais são do domínio privado do estado.

Características do bens públicos de uso comum e de uso especial: inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade.

A inalienabilidade não é absoluta. Os bens suscetíveis de valoração patrimonial podem perder a inalienabilidade pela desafetação.

Os bens dominicais podem ser afetados, perdendo o caráter alienável.

Os bens públicos móveis ou imóveis não estão sujeitos à usucapião.

BENS PARTICULARES

Por exclusão, são todos os outros bens não pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, mas sim pertencentes a pessoa natural ou jurídica de direito privado.