Incapacidade absoluta

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 3o  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos.

Com o advento do Estatuto das Pessoas com Deficiência, são absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos. São os menores impúberes que ainda não atingiram a maturidade suficiente para participar da atividade jurídica.

A partir da Lei 13146 (Estatuto das Pessoas com Deficiência), as pessoas privadas do necessário discernimento por enfermidade ou deficiência mental, e os excepcionais com desenvolvimento mental incompleto, passaram a ser considerados absolutamente capazes.