Cessação da incapacidade
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CC, art. 5
- CC, art. 5, parágrafo único
- CC, art. 5, parágrafo único, I
- CC, art. 5, parágrafo único, V
Explicação do resumo
Cessa a incapacidade quando cessar a sua causa e pela emancipação.
A menoridade cessa aos 18 anos completos (primeiro instante do aniversário de 18 anos).
A emancipação pode ser de 3 espécies:
Voluntária: é concedida pelos pais se o menor tiver 16 anos completos.
Deve ser concedida por ambos os pais, ou um deles na falta do outro.
A impossibilidade de qualquer deles participar do ato deve ser comunicada em juízo.
A divergência entre os pais deve ser dirimida pelo juiz.
É expressamente exigido o instrumento público, independentemente de homologação judicial.
Não produz efeito no que toca à obrigação dos pais de indenizar as vítimas dos atos ilícitos praticados pelo menor emancipado.
Isto se dá para evitar emancipações maliciosas (essa regra somente se aplica às emancipações voluntárias).
A responsabilidade será solidária entre os pais e o menor.
Judicial: se o menor estiver sob tutela, deve requerer sua emancipação ao juiz, que a concederá por sentença, depois de verificar a conveniência do deferimento para o bem do menor.
O tutor não emancipa, quem emancipa é o juiz por meio de sentença.
Legal.
Art. 5o A menoridade cessa aos 18 anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial [voluntária], ou por sentença do juiz, ouvido o tutor [tutor não emancipa], se o menor tiver 16 anos completos [judicial].
II - pelo casamento; [legal]
III - pelo exercício de emprego público efetivo; [legal]
IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; [legal]
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 anos completos tenha economia própria. [legal]
A emancipação voluntária e a emancipação judicial devem ser registradas em cartório, não produzindo efeitos antes do registro.
A emancipação legal (casamento, emprego público etc.) não depende de registro e produzirá efeitos desde logo, a partir do ato ou fato que a provocou.
A emancipação em qualquer de suas formas é irrevogável.
Entretanto, irrevogabilidade não se confunde com a impossibilidade de invalidar o ato. Proclamada a nulidade, ou mesmo a anulabilidade do ato que causou a emancipação, o emancipado retorna à situação de incapaz, salvo se a contraiu de boa-fé.
A emancipação não tem efeitos penais (o direito penal só se preocupa com a idade biológica do sujeito para fins de imputabilidade).
Cabe prisão civil, já que não é penal.