Administração e disponibilidade de bens

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Com o reconhecimento da ampla autonomia entre os cônjuges, não cabe mais só ao marido prover o sustento da família. Esse mister é da entidade conjugal.

O art. 1.642 do CC dispõe sobre o que o marido e a mulher podem fazer livremente, sem a anuência do outro:

Atos de disposição e administração necessários ao desempenho de sua profissão, administrar bens próprios.

Desobrigar ou reivindicar imóveis que tenham sido alienados ou gravados sem sua anuência.

Invalidar contratos de doação, fiança e aval feitos pelo outro cônjuge sem sua anuência.

Reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, transferidos pelo outro cônjuge à concubina, desde que provado que o bem não foi adquirido pelo esforço comum dos amantes, estando o casal separado de fato há mais de 5 anos (Carlos Roberto Gonçalves critica tal disposição, sob o argumento de que o cônjuge pode ser beneficiado com a meação de patrimônio que não ajudou a construir, obtidos durante os 5 anos de separação de fato).

A jurisprudência tem decidido que não se comunicam ao outro cônjuge os bens adquiridos no período que estavam separados de fato ou durante a convivência com terceira pessoa.

O art. 1.643 do CC aduz que podem os cônjuges, independente da autorização do outro, comprar, ainda que a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica e contrair empréstimo para obter tais coisas.

Art. 1.643. Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro:

I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica;

II - obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas (coisas necessárias à economia doméstica) possa exigir.

Art. 1.644. As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges.

O art. 1.647 do CC, por sua vez, estabelece os atos que um cônjuge só pode fazer com a autorização do outro.

Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;

III - prestar fiança ou aval;

IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.

Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.

Se tais atos forem praticados por um cônjuge sem a anuência do outro ou suprimento judicial, tornar-se-ão anuláveis.

Nesse caso, ao ser anulado o negócio jurídico praticado por um cônjuge sem a anuência do outro, o terceiro prejudicado tem ação regressiva contra o cônjuge que o prejudicou, ou seus herdeiros.

Se o outro cônjuge se negar, sem justo motivo, a dar a anuência à prática dos atos previstos no art. 1.647 do CC, ou lhe seja impossível anuir (está em coma, v.g.), cabe ao juiz suprir-lhe a vontade (art. 1.648 do CC).

A falta de consentimento do outro cônjuge e de suprimento judicial torna o negócio jurídico anulável. O prazo para a anulação é de 2 anos a contar do término da sociedade conjugal. A ação anulatória somente poderá ser proposta pelo cônjuge preterido ou por seus herdeiros (são os interessados considerados legitimados pelo art. 1.650 do CC).

Pablo Stolze chama atenção para a supressio/surrectio que pode existir nesses casos.

O ato é apenas anulável, não nulo, podendo ser validado pela posterior autorização, que pode ser dada por instrumento público ou particular (art. 1.649, parágrafo único, do CC).

Os atos que nenhum dos cônjuges pode fazer sem a autorização do outro, exceto no regime de separação absoluta de bens são:

Alienar ou gravar de ônus reais os bens imóveis.

Justifica-se pelo fato de os bens imóveis serem bens de raiz, que se destinam à segurança da família. Por isso, ambos os cônjuges devem ser ouvidos a respeito da conveniência ou não de alienar esse bem.

O verbo alienar tem sentido amplo e abrange todas as formas de transferência do bem de um patrimônio para outro: venda, doação, permuta, dação em pagamento etc.

É indispensável a vênia conjugal também no compromisso de compra e venda irretratável, já que é instrumento hábil a transferir o bem por meio de adjudicação compulsória (independentemente do efetivo registro). Também a imposição ao bem de ônus reais (hipoteca, v.g.) depende de autorização do outro cônjuge, já que pode significar a perda do bem.

Pleitear como autor ou réu acerca desses bens ou direitos: para demandar sobre direito real sobre bens imóveis no polo ativo, um cônjuge depende da autorização do outro (salvo no regime da separação absoluta). Ensina Fredie Didier que não se trata de um litisconsórcio ativo necessário (figura cuja existência é rechaçada pela doutrina majoritária), bastando a autorização para demandar.

No polo passivo, existe a necessidade de formação de um litisconsórcio necessário, devendo ambos os cônjuges serem citados. Essa necessidade se justifica porque o julgamento da ação pode levar à perda do bem imóvel.

Prestar fiança ou aval: procura-se evitar a dilapidação dos bens do casal em virtude da graciosa garantia de dívida de terceiro.

A ação anulatória cabe ao cônjuge que não consentiu. Porém, mesmo que esse não proponha a ação, poderá opor embargos de terceiro para excluir os bens de sua meação de eventual penhora, pois somente as dívidas que guardem relação com a economia doméstica obrigam solidariamente os cônjuges.

O art. 1.647, III, do CC, previu que uma pessoa casada somente pode prestar aval se houver autorização do seu cônjuge (exceção: se o regime de bens for da separação absoluta). Essa norma exige uma interpretação razoável e restritiva, sob pena de descaracterizar o aval como instituto cambiário. Diante disso, o STJ afirmou que esse art. 1.647, III, do CC somente é aplicado para os títulos de créditos inominados, considerando que eles são regidos pelo Código Civil. Por outro lado, os títulos de créditos nominados (típicos), que são regidos por leis especiais, não precisam obedecer a regra do art. 1.647, III, do CC. Em suma, o aval dado aos títulos de créditos nominados (típicos) prescinde de outorga uxória ou marital.

Letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, cédulas e notas de crédito.

STJ. 3ª Turma. REsp 1526560-MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 16/3/2017 (Info 604). STJ. 4ª Turma. REsp 1633399-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/11/2016.

É necessária a outorga conjugal para fiança em favor de sociedade cooperativa.

STJ. 4ª Turma. REsp 1351058-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 26/11/2019 (Info 664).

A fiança concedida em garantia de operação comercial, por não ser desinteressada, dispensa a outorga uxória. No entanto, para o STJ, as cooperativas possuem natureza civil e praticam atividades econômicas não empresariais, não podendo ser qualificadas como comerciantes/empresárias (não se está, assim, diante de “fiança mercantil”).

Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia (Súmula 332/STJ), salvo se o fiador emitir declaração falsa, ocultando seu estado civil de casado.

STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1533161/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 23/08/2018.

Fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns ou dos que possam integrar futura meação.

Tal proibição se aplica aos bens móveis, porque os imóveis já estão abrangidos pelo inciso I do art.1.647 do CC. A doação remuneratória é permitida mesmo sem a anuência do outro cônjuge. Doação remuneratória é aquela que representa o pagamento de um serviço prestado pelo donatário.