Ação ou omissão

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É a conduta (comissiva ou omissiva).

Não necessariamente tratar-se-á de ato ilícito (existe também responsabilidade por ato lícito.

Policial que requisita o carro de particular para perseguir um bandido e colide contra parede: o ato é lícito, mas gera responsabilidade.

A conduta humana pode ser definida como o comportamento positivo ou negativo do agente, que desemboca em um dano ou prejuízo. A regra é a ação ou conduta positiva. Já para configuração da omissão é necessário que exista o dever jurídico de praticar determinado ato (omissão genérica), bem como a prova de que a conduta não foi praticada (omissão específica). É ainda necessária a demonstração de que, caso a conduta fosse praticada, o dano poderia ter sido evitado.

A conduta humana para efeito de responsabilidade civil pressupõe voluntariedade e consciência. No ato reflexo, caso fortuito e força maior não há conduta humana voluntária e consciente.

Se não tiver voluntariedade e consciência, ou seja, se a pessoa não sabe o que faz ou não quer o que faz, não há que se falar em conduta humana.

A ilicitude não é um requisito obrigatório da conduta humana para efeito de responsabilidade, uma vez que, ainda que em caráter excepcional, pode haver responsabilidade civil decorrente de ato lícito.

Desapropriação é um ato lícito do Estado que gera responsabilidade.

Passagem forçada: prédio incrustado (não é servidão) é direito de vizinhança, que decorre ex lege.

Estado de necessidade e legítima defesa: existe direito de regresso contra o causador do perigo.

Art. 1.285. O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário.