Passagem forçada [art. 1285]

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

A passagem forçada é um direito que assiste ao dono do prédio encravado (aquele que não tem acesso à via pública, porto ou nascente) de reclamar (exigir) do vizinho que lhe deixe passagem, mediante pagamento de indenização (responsabilidade por ato lícito).

Se não houver acordo sobre o rumo da passagem, este será judicialmente determinado.

O vizinho que sofrerá a passagem é aquele por onde ela for mais fácil.

A luz do princípio da função social, com base na doutrina de Carvalho Santos e no enunciado 88 da primeira jornada de Direito Civil, admite-se passagem forçada também quando o acesso existente é inadequado, mesmo que haja acesso. Portanto, não é necessário que o impedimento seja absoluto. É exigido apenas que a passagem seja de difícil acesso ou extremamente onerosa.

A doutrina se divide: Carlos Roberto Gonçalves entende que o encravamento deve ser absoluto.

A jurisprudência dominante entende que o encravamento deve ser total.

Passagem forçada não é servidão de passagem. A passagem forçada, ao contrário da servidão, não precisa ser constituída, ela já advém da lei. A servidão de passagem constitui direito real sobre coisa alheia.

Nos termos dos § 2º e 3º do art. 1285, caso o encravamento decorra de alienação parcial, o novo proprietário (adquirente) sofrerá a passagem.