Usuários do serviço
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- Lei 8.987-1995, art. 2 — contexto do assunto principal.
- Lei 8.987-1995, art. 6 — contexto do assunto principal.
- Lei 8.987-1995, art. 7 — contexto do assunto principal.
- Lei 8.987-1995, art. 9 — contexto do assunto principal.
- Lei 8.987-1995, art. 23 — contexto do assunto principal.
- Lei 8.987-1995, art. 29 — contexto do assunto principal.
- Lei 8.987-1995, art. 31 — contexto do assunto principal.
- CF, art. 175 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
A Lei 8987 admite a aplicação do CDC para a proteção dos usuários dos serviços públicos prestados por empresas concessionárias.
A referida lei estabelece alguns direitos e obrigações, quais sejam:
A garantia do recebimento de serviço adequado, respeitando a eficiência e isonomia, levando em conta também a cortesia e modicidade.
O recebimento de todas informações necessárias para a defesa de interesses individuais e coletivos.
A obtenção e utilização do serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores, quando for o caso.
Devem levar ao conhecimento do poder concedente da concessionária as irregularidades que tiver conhecimento, além de ter que comunicar os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço.
Devem contribuir para a permanência de boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços.