Princípio da proporcionalidade
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Espera-se sempre uma atuação proporcional do agente público, um equilíbrio entre os motivos que deram ensejo à prática do ato e a consequência jurídica da conduta. Busca-se evitar abusos na atuação, impedindo que as condutas inadequadas ultrapassem limites de adequação. É o equilíbrio, portanto, entre o ato praticado e os fins alcançados pela administração.
Igualmente a razoabilidade, decisões discricionárias desproporcionais podem ser alvo de controle pelo judiciário, podendo, inclusive, ser responsabilizado por abuso de poder.
Um servidor que, diante de uma infração leve praticada, recebe penalidade muito grave.
Vale destacar que o STF subdivide esse princípio em 3 subprincípios:
Proporcionalidade em sentido estrito: consiste em uma ponderação entre a intensidade da restrição ao direito fundamental e a importância da realização do direito fundamental, um verdadeiro equilíbrio de valores e bens.
Adequação: se refere a utilização da medida adequada para atingir o fim pretendido.
Necessidade: se reflete na avaliação da medida restritiva de direito, com vistas a definir se é realmente necessária para atingir o fim proposto ou se há uma medida menos danosa que alcance o mesmo fim.
Relações com Direito Constitucional
- O postulado da proporcionalidade — A proporcionalidade funciona como parâmetro de análise das restrições e sanções administrativas.
- O conteúdo do postulado da proporcionalidade — A proporcionalidade funciona como parâmetro de análise das restrições e sanções administrativas.
- Distinção entre proporcionalidade e razoabilidade — Comparar a distinção teórica com a aplicação desses parâmetros à atuação administrativa.