Poder disciplinar
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Trata-se de atribuição voltada a aplicação de sanções àqueles que estejam sujeitos à disciplina do ente estatal. É o poder de aplicar sanções e penalidades, apurando infrações dos servidores ou outros que são submetidos à disciplina da Administração, ou seja, a todos aqueles que possuem vínculo de natureza especial com o Estado.
A função deste poder é aprimorar a prestação do serviço público, punindo a malversação do dinheiro ou atuação em desconformidade com a lei.
Nesse sentido, o poder disciplinar pode decorrer do poder hierárquico, dado que a hierarquia é uma espécie de vinculação especial, mas poderá decorrer de contratos celebrados pela administração.
Em geral, não se deve confundir poder disciplinar com outros tipos de penalidades aplicadas no ordenamento jurídico, como no exercício do poder de polícia ou sanções penais. O poder disciplinar é um sistema punitivo interno, onde os atingidos têm sujeição especial.
Para a maior parte da doutrina, os atos decorrentes do poder disciplinar são, em regra, discricionários, contudo não é discricionário no que tange a questão de se punir ou não o agente infrator, mas sim referente a extensão e intensidade da punição. Pode-se dizer que em essência ele não é discricionário, pois as sanções estão estipuladas previamente, restando ao agente público apenas uma margem de escolha no que tange a aplicação da pena.
Súmula nº 650 - STJ
A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caracterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da lei 8.112/90.
O exercício do poder disciplinar não prejudica a responsabilização em outras esferas jurídicas.
Além disso, seu exercício está sujeito à autotutela e à tutela jurisdicional, no que diz respeito a condutas que fujam da legalidade ou não observam a proporcionalidade, moralidade ou razoabilidade (o judiciário não pode adentrar no mérito administrativo).
Fonte
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