Programa nacional de publicização (pnp)
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- Lei 9.637-1998, art. 1 — contexto do assunto principal.
- Lei 9.637-1998, art. 2 — contexto do assunto principal.
- Lei 9.637-1998, art. 5 — contexto do assunto principal.
- Lei 9.637-1998, art. 6 — contexto do assunto principal.
- Lei 9.637-1998, art. 7 — contexto do assunto principal.
- Lei 9.637-1998, art. 8 — contexto do assunto principal.
- Lei 9.637-1998, art. 16 — contexto do assunto principal.
- Lei 9.637-1998, art. 20 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
Esse programa tem a intenção de permitir que as OS possam absorver algumas atividades de órgãos e entidades públicas, desde que cumpridos alguns requisitos.
Para tanto, é vedada a qualificação de OS para desenvolvimento de atividades exclusivas do Estado, de apoio técnico e administrativo da administração federal, assim como de fornecimento de instalação de bens ou execução de obra pública em favor da administração federal.
A proposta de publicização será encaminhada pelo Ministro de Estado supervisor da área e ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, devidamente justificada e com uma fundamentação que contenha diversos elementos elencados no art. 7º, § 1º do Decreto 9190. Em suma, conterão a descrição das atividades que serão entregues, juntamente com os benefícios para tal absorção e análises quanto à execução, trazendo expectativas e estimativas.