Organização da sociedade civil de interesse público (oscip)
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- Lei 9.790-1999, art. 1
- Lei 9.790-1999, art. 2
- Lei 9.790-1999, art. 3
- Lei 9.790-1999, art. 9
- Lei 9.790-1999, art. 10
Explicação do resumo
São organizações particulares, sem finalidade lucrativa, constituídas e em funcionamento regular há, no mínimo, 3 anos, criadas para a prestação de serviços públicos não exclusivos relacionados a assistência social, cultura, patrimônio histórico e artístico, educação e saúde, segurança alimentar e nutricional, conservação do meio ambiente entre outras definidas no art 3º da Lei 9790.
Com uma sistemática muito similar às OS, em razão da execução de serviços de interesse social juntamente com o poder público sem fins lucrativos, se diferencia principalmente pela forma com a qual formaliza seu vínculo com o poder público.
As OSCIPs ganham sua qualificação através do termo de parceria, que será precedido de consulta aos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação existentes, nos respectivos níveis de governo. Esse termo discriminará direitos, responsabilidades e obrigações das partes, e tem como cláusulas obrigatórias, conforme o objeto, a definição de metas, a avaliação de desempenho, previsão de receitas e despesas, as obrigações da OSCIP e a publicação do extrato desse termo juntamente com demonstrativo de execução.
Aqui não há previsão de cessão de servidores e bens públicos, sendo liberado, através do termo, apenas a destinação de valores públicos.
Também não há dispensa de licitação, o que justifica a necessidade de licitar para contratações celebradas com terceiros para execução de suas atividades.
Para celebrar o termo, não há necessidade de licitação, pois o vínculo tem natureza jurídica de convênio.
Além do mais, o termo é ato vinculado do poder público, de forma que caso a entidade cumpra os requisitos da lei para qualificação como OSCIP, a administração não pode negar o vínculo. Dessa forma, conseguimos lembrar que a OSCIP é feita através do termo, pois enquanto a OS é discricionária (remetendo ao contrato), a OSCIP é vinculada, remetendo a um simples termo.
Caso tenham várias entidades interessadas no termo de parceria, a Administração Pública realizará um procedimento simplificado para justificar a escolha de uma entidade em detrimento das outras, conforme o Decreto 3100 (concurso de projetos).
Diante das prerrogativas financeiras, essas entidades estão sujeitas ao controle do Tribunal de Contas, além da fiscalização do termo pelo órgão correspondente a área fomentada e pelos Conselhos de Políticas Públicas.
Uma peculiaridade das OSCIPs é a necessidade de constituição de conselho fiscal, dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade.
Esse conselho não exige a presença de representantes do poder público, mas é permitida a participação de servidores públicos em sua composição.
Há algumas entidades privadas, como sociedades comerciais ou instituições religiosas, que são vedadas de firmarem termo de parceria.