Instrumentos de consentimento estatal para utilização especial de bens públicos
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 20 — contexto do assunto principal.
- CF, art. 26 — contexto do assunto principal.
- CF, art. 183, § 3 — contexto do assunto principal.
- CF, art. 191, parágrafo único — contexto do assunto principal.
Legislação mencionada
Explicação do resumo
Autorização de uso: ato discricionário e precário, independente de licitação prévia, em que o Estado permite a utilização anormal de bem público por particular.
Pode ser feito a título gratuito ou oneroso.
Fechamento de uma rua para eventos festivos, utilização de praia para realizar um casamento
Permissão de uso: ato discricionário e precário, que depende de licitação prévia, onde o Estado permite utilização anormal de bem público pelo particular.
Caso o ato licitatório preveja termo final, perde o caráter de precariedade, de forma que caso haja extinção antes do prazo caberá indenização ao particular (hipótese chamada de permissão condicionada).
A Lei 14133 é aplicável a permissão no que tange às regras do procedimento licitatório.
Se diferencia da autorização, dado que na autorização o interesse é predominantemente privado e na permissão é predominantemente público.
Entretanto, alguns doutrinadores diferenciam a permissão da autorização pela transitoriedade, onde a autorização seria para situações mais transitórias e a permissão para situações de maior duração.
Stands em feiras de artesanatos, bancas de revistas em calçadas.
Concessão de uso: contrato administrativo, que permite o uso de bem público de forma anormal, a título gratuito ou oneroso, usado para situações prolongadas e que dependem de maior investimento financeiro do particular.
Não é precária, por ter natureza contratual. Tem prazo determinado e necessita de prévia licitação, salvo casos de dispensa e inexigibilidade.
Utilização de box em um determinado mercado municipal ou de restaurante em uma universidade pública.
Concessão de direito real de uso: contrato administrativo em que o particular passa a ser titular de um direito real de utilização de determinado bem público.
Depende de licitação.
Conceder direito real de uso de um terreno público para fábrica, visando industrialização e urbanização de determinada área.
Concessão de uso especial para fins de moradia: disposto no art. 1º da MP 2220, é um direito para quem ocupou, de forma contínua e sem contestação, um terreno público urbano de até 250 m² por pelo menos 5 anos até 22 de dezembro de 2016. Se o ocupante utiliza o terreno para moradia própria ou de sua família e não é proprietário de outro imóvel urbano ou rural, ele tem direito à concessão desse terreno para uso residencial.
Existe em razão de contornar a impossibilidade de usucapião de bens públicos, sob a justificativa de não desamparar aqueles com baixa renda.
É feita a título gratuito.
Não se admite o reconhecimento desse direito por mais de uma vez para a mesma pessoa.
É possível a concessão coletiva, nos termos do art. 2º da referida MP.
Cessão de uso: tem a finalidade de permitir a utilização de um bem público por outro ente Estatal.
Normalmente é firmado através de convênio ou termo de cooperação.
Além das formas acima, também é possível a utilização de bens públicos dominicais por instrumentos privados como enfiteuse, locação civil, comodato etc.
Relações com Direito Constitucional
- Bens da união — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Dos bens dos estados — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.