Instrumentos de consentimento estatal para utilização especial de bens públicos

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Legislação mencionada

Explicação do resumo

Autorização de uso: ato discricionário e precário, independente de licitação prévia, em que o Estado permite a utilização anormal de bem público por particular.

Pode ser feito a título gratuito ou oneroso.

Fechamento de uma rua para eventos festivos, utilização de praia para realizar um casamento

Permissão de uso: ato discricionário e precário, que depende de licitação prévia, onde o Estado permite utilização anormal de bem público pelo particular.

Caso o ato licitatório preveja termo final, perde o caráter de precariedade, de forma que caso haja extinção antes do prazo caberá indenização ao particular (hipótese chamada de permissão condicionada).

A Lei 14133 é aplicável a permissão no que tange às regras do procedimento licitatório.

Se diferencia da autorização, dado que na autorização o interesse é predominantemente privado e na permissão é predominantemente público.

Entretanto, alguns doutrinadores diferenciam a permissão da autorização pela transitoriedade, onde a autorização seria para situações mais transitórias e a permissão para situações de maior duração.

Stands em feiras de artesanatos, bancas de revistas em calçadas.

Concessão de uso: contrato administrativo, que permite o uso de bem público de forma anormal, a título gratuito ou oneroso, usado para situações prolongadas e que dependem de maior investimento financeiro do particular.

Não é precária, por ter natureza contratual. Tem prazo determinado e necessita de prévia licitação, salvo casos de dispensa e inexigibilidade.

Utilização de box em um determinado mercado municipal ou de restaurante em uma universidade pública.

Concessão de direito real de uso: contrato administrativo em que o particular passa a ser titular de um direito real de utilização de determinado bem público.

Depende de licitação.

Conceder direito real de uso de um terreno público para fábrica, visando industrialização e urbanização de determinada área.

Concessão de uso especial para fins de moradia: disposto no art. 1º da MP 2220, é um direito para quem ocupou, de forma contínua e sem contestação, um terreno público urbano de até 250 m² por pelo menos 5 anos até 22 de dezembro de 2016. Se o ocupante utiliza o terreno para moradia própria ou de sua família e não é proprietário de outro imóvel urbano ou rural, ele tem direito à concessão desse terreno para uso residencial.

Existe em razão de contornar a impossibilidade de usucapião de bens públicos, sob a justificativa de não desamparar aqueles com baixa renda.

É feita a título gratuito.

Não se admite o reconhecimento desse direito por mais de uma vez para a mesma pessoa.

É possível a concessão coletiva, nos termos do art. 2º da referida MP.

Cessão de uso: tem a finalidade de permitir a utilização de um bem público por outro ente Estatal.

Normalmente é firmado através de convênio ou termo de cooperação.

Além das formas acima, também é possível a utilização de bens públicos dominicais por instrumentos privados como enfiteuse, locação civil, comodato etc.

Relações com Direito Constitucional

  • Bens da união — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
  • Dos bens dos estados — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.