Dos bens dos estados

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;

III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

É do STF a competência para solucionar os litígios entre União e Estados-membros envolvendo a propriedade de bens.

Relações com Direito Administrativo

Fonte

Conferir no resumo de origem · Word original

Capítulo XXVIII — Dos estados federados.