Dos bens dos estados
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;
II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;
III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;
IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.
É do STF a competência para solucionar os litígios entre União e Estados-membros envolvendo a propriedade de bens.
Relações com Direito Administrativo
- Afetação e desafetação de bens públicos — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Alienação de bens públicos — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Utilização de bens públicos por particulares — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Instrumentos de consentimento estatal para utilização especial de bens públicos — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Bens em espécie dos entes federados — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Externalidades, bens públicos, bens comuns e assimetria de informação — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
Fonte
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Capítulo XXVIII — Dos estados federados.