Inexigibilidade de licitação
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 22, inciso XXVII — contexto do assunto principal.
- CF, art. 37, inciso XXI — contexto do assunto principal.
- Lei 14.133-2021, art. 74 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
A licitação será inexigível sempre que a competição for impossível.
Dispostos em um rol exemplificativo, são casos em que é inviável a competição:
aquisição de bens ou serviços exclusivos de determinado fornecedor
Nesses casos, demonstra-se inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento que comprove que o objeto é fornecido por produtor ou empresa exclusiva.
Ressalta-se que não é permitida a preferência por marca específica.
Contratação de profissionais do setor artístico consagrados pela crítica ou opinião pública.
Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.
Nessas hipóteses, é vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação. Além disso, o próprio inciso traz um rol de atividades que são consideradas como serviços técnicos especializados. São trabalhos que necessitam de notória especialização para que a plena satisfação do objeto do contrato seja cumprido . Inclusive, com isso em mente, é vedada a subcontratação de empresas distintas daqueles que justificaram a inexigibilidade.
Aquisição ou locação de imóvel de localização específica essencial.
Nesse caso, devem ser observados certos requisitos: a avaliação prévia do bem, considerando estado, custos de adaptação e prazo de amortização; a certificação de inexistência de imóveis públicos vagos; e justificativas que mostrem singularidade do imóvel e vantagem para a administração.
Aquisição de objetos que devam ou possam ser contratados por credenciamento.
Reforça-se que se trata de rol exemplificativo, de forma que a licitação pode ser inexigível diante de um caso concreto não abrangido por esse rol. Para tanto, a doutrina aponta certos pressupostos que devem ser cumpridos para que se garanta a competitividade do certame. Logo, não havendo algum desses pressupostos, estaria-se diante de uma hipótese de inexigibilidade:
Pressuposto lógico: pluralidade de bens e fornecedores do bem ou serviço. Não é possível a realização de licitação para contratar bens que possuam um único fornecedor ou em que se queira comprar um bem em específico.
Inauguração de um museu de história necessita adquirir um objeto pessoal de uma figura histórica, com intenção de compor o acervo da entidade.
Pressuposto jurídico: trata-se de demonstração de interesse público. A licitação é um instrumento para atingir o interesse público, de forma que, não o havendo, é inexigível licitar.
Empresa estatal exploradora de atividade econômica deseja contratar serviço referente à sua atividade-fim. Uma vez que a rapidez do mercado não se coaduna com a burocracia da licitação, em se tratando de atividade-fim, que tem como pressuposto o interesse público, atravanca-la iria de encontro a esse interesse.
Pressuposto fático: trata-se da desnecessidade de contratação específica. Ou seja, basta qualquer produto ou serviço do mercado, não dependendo de um bem específico. Nos casos que se necessite de contratação específica, a licitação será inexigível.
O Estado precisa contratar o melhor tributarista do Brasil para que ele o defenda numa demanda que envolve milhões de reais. Ressalta-se, nesse exemplo, que não seria cabível a contratação direta para qualquer causa.
Relações com Direito Constitucional
- Repartição de competências — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.