Habilitação

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Nessa fase, a administração deve abrir o envelope que contém as documentações do licitante classificado em primeiro lugar e analisar se ele está apto e idôneo à contratação. Também é conhecida como fase de qualificação.

As exigências devem ser necessárias e devidas ao objeto da licitação, sob pena de violar a isonomia e o caráter competitivo do certame.

Se divide em: habilitação jurídica, técnica, econômico-financeira e de regularidade fiscal, social e trabalhista.

Habilitação jurídica: visa demonstrar a capacidade do licitante exercer direitos e assumir obrigações, devendo comprovar sua existência jurídica e, quando cabível, a autorização para exercício da atividade contratada.

Pode ser exigido o ato constitutivo devidamente registrado (pessoa jurídica) ou a cópia da identidade (pessoa física), que demonstram sua existência jurídica.

Para parte da doutrina, essa exigência é inconstitucional.

Qualificação técnica: deve se demonstrar que a empresa tem condições técnicas de cumprir o contrato celebrado nas medidas de qualidade e celeridade impostas pela administração.

A documentação relativa a esse aspecto se restringe ao disposto no art. 67, que inclui, em suma, o registro de profissional competente, atestado de responsabilidade técnica, certidões ou atestados do conselho profissional demonstrando capacidade operacional, e detalhes sobre pessoal técnico, instalações e equipamentos para a execução do objeto da licitação.

Qualificação econômico-financeira: busca-se demonstrar a idoneidade financeira da entidade a ser contratada, comprovando que a empresa tenha capacidade de arcar com todos custos da contratação.

Ressalta-se que o pagamento, em regra, ocorre após a disponibilização do objeto do contrato.

Pode-se exigir que se apresente documentação referente ao balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos últimos 2 exercícios sociais; além de certidão negativa de falência.

A critério da Administração podem ser exigidas outras declarações, como declaração assinada por profissional habilitado da área contábil ou da relação de outros compromissos que possam diminuir sua capacidade financeira.

Por fim, no que tange à regularidade fiscal, social e trabalhista, a empresa demonstrará que não possui débitos em atraso com a Fazenda Pública ou com a justiça do trabalho, além de demonstrar que não pratica trabalho infantil.

Assim, apresentará as seguintes exigências:

Inscrição no CPF ou CNPJ.

Inscrição no cadastro estadual e/ou municipal, compatível com o objeto contratual.

Regularidade fiscal federal, estadual e/ou municipal.

Regularidade perante a Seguridade Social e FGTS.

Regularidade perante a Justiça do Trabalho.

Não pratica trabalho infantil ilícito.

Vale citar que as microempresas e as EPP poderão participar da licitação mesmo que não tenham regularidade fiscal e trabalhista, tendo um prazo de 5 dias úteis, prorrogável por igual período, após serem declarados vencedores do certame para quitar essas dívidas. (art. 42 e 43 LC 123)

Divulgada a decisão final acerca da habilitação ou inabilitação dos licitantes, o prazo para interpor recurso é de 3 dias úteis, a contar da lavratura da ata.

RECURSO

Lavrada a ata de habilitação, é aberto o prazo para interposição de recurso. Nota-se que a intenção de recorrer deve ser apresentada imediatamente após a lavratura da ata, sob pena de preclusão. Ou seja, o recurso é interposto imediatamente, e as suas razões são apresentadas no prazo de 3 dias úteis.

A lei estabelece a possibilidade do pedido de reconsideração, também no prazo de 3 dias úteis, contados da data de intimação.

Em todos os casos é permitido o exercício do contraditório, de forma que qualquer interessado poderá propor contrarrazões no mesmo prazo do recurso.

O recurso não pode ser usado como forma de juntar documento obrigatório fora do prazo estipulado na habilitação. Se não juntou o documento dentro do prazo licitatório, não adianta juntar depois, uma vez que o recurso é meio de discussão do acerto da decisão e não prazo para juntada de documentação do licitante.

ENCERRAMENTO

Concluída a fase de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, está encerrado o trabalho do agente de contratação, que encaminhará o procedimento à autoridade do órgão para verificação e encerramento do feito.

Essa autoridade poderá sanar vícios, anular a licitação em caso de ilegalidade insanável, ou revogar a licitação por conveniência e oportunidade. Neste último caso, ressalta-se a necessidade de demonstrar que o interesse público foi dirimido em razão de fato posterior.

Uma licitação para aquisição de computadores que se tornou desnecessária em razão do poder público ter adjudicado os referidos bens em sede de execução fiscal.

A nulidade da licitação não livra a administração da obrigação de pagar pelo trabalho realizado até a data da anulação ou de compensar por outros prejuízos comprovados, desde que não seja culpa do contratado. A responsabilidade deve ser atribuída a quem causou a anulação.

No caso de anulação ou revogação, também é possível a interposição de recurso no prazo de 3 dias úteis, conforme explicado anteriormente.

A última medida cabível pela autoridade é a de adjudicar o objeto e homologar a licitação. Essa medida se dá quando o ente estatal verifica a regularidade e a necessidade de contratação. É a regra do procedimento licitatório, tanto é que, caso não seja feita a homologação, a administração deverá justificar tal medida.

A adjudicação é o ato por meio do qual se atribui ao vencedor o objeto da licitação, dando fim ao procedimento licitatório. Adjudicar não é contratar, mas tão somente declarar oficialmente o vencedor da licitação.

Após adjudicar, a administração pública não está obrigada a celebrar o contrato administrativo, inclusive podendo escolher o momento de celebração, mas caso queira realizar a contratação, só poderá fazê-la com o vencedor da licitação. Nesse sentido, percebe-se a força vinculante da adjudicação (princípio da adjudicação compulsória).

Caso seja ultrapassado o prazo previsto na licitação, decai o direito à contratação, sem prejuízo às sanções cabíveis.

Já caso o vencedor não possa contratar, a administração poderá celebrar o contrato chamando os demais licitantes, seguindo a ordem de classificação, podendo adjudicar a licitação a outro licitante.

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