Vitaliciedade
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 41 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
Quando o agente ocupa cargo vitalício, somente perderá o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado.
Configura uma prerrogativa maior que a estabilidade, sendo concedida diretamente pela CF a agentes públicos de determinadas carreiras, em razão da natureza de seu cargo e da responsabilidade inerente a suas atividades.
A CF confere essa garantia aos membros das carreiras da magistratura, do Ministério Público e também aos ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas.
Para essa garantia, caso o agente seja de carreira, basta 2 anos de exercício do cargo. Já no caso de ser nomeado diretamente, como no caso do quinto constitucional, o agente fará jus à garantia no momento da posse.
Relações com Direito Constitucional
- Vitaliciedade — Comparar vitaliciedade e estabilidade, distinguindo os regimes e as formas de perda do cargo.