Evolução constitucional

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Os requisitos definidos na CF, em seu art. 41, são:

Ser servidor nomeado para cargo efetivo advindo de concurso público.

Estar em efetivo exercício por 3 anos.

Aprovação em avaliação especial de desempenho.

Uma vez estáveis, só perderão o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa ou mediante avaliação periódica de desempenho (que deverá ser disciplinada em lei complementar).

No que tange a avaliação especial de desempenho, há o entendimento de que ela pode ser expressa ou tácita. Se após os 3 anos a avaliação não foi realizada pelo poder público, presume-se que o servidor foi avaliado e aprovado. O servidor não pode ser prejudicado pela inércia ou ineficiência dos órgãos administrativos.

Em relação aos servidores públicos que já estavam em efetivo exercício há 5 anos na data de promulgação da CF (1988), o art. 19 da ADCT os garantiu estabilidade, mesmo que não tenham sido admitidos na forma requisitada atualmente, desde que não exerçam função de confiança ou cargo de comissão de livre exoneração.