Evolução constitucional
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 41 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
Os requisitos definidos na CF, em seu art. 41, são:
Ser servidor nomeado para cargo efetivo advindo de concurso público.
Estar em efetivo exercício por 3 anos.
Aprovação em avaliação especial de desempenho.
Uma vez estáveis, só perderão o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa ou mediante avaliação periódica de desempenho (que deverá ser disciplinada em lei complementar).
No que tange a avaliação especial de desempenho, há o entendimento de que ela pode ser expressa ou tácita. Se após os 3 anos a avaliação não foi realizada pelo poder público, presume-se que o servidor foi avaliado e aprovado. O servidor não pode ser prejudicado pela inércia ou ineficiência dos órgãos administrativos.
Em relação aos servidores públicos que já estavam em efetivo exercício há 5 anos na data de promulgação da CF (1988), o art. 19 da ADCT os garantiu estabilidade, mesmo que não tenham sido admitidos na forma requisitada atualmente, desde que não exerçam função de confiança ou cargo de comissão de livre exoneração.