Cargo público
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 37, inciso I — contexto do assunto principal.
- CF, art. 37, inciso II — contexto do assunto principal.
- CF, art. 37, inciso V — contexto do assunto principal.
- CF, art. 48
Explicação do resumo
O cargo público configura uma unidade de competência à qual será atribuído um plexo de atribuições e que deve ser criado mediante lei e assumido por um determinado agente, com vínculo estatutário.
É uma posição jurídica, utilizada como instrumento de organização da estrutura administrativa, criada e disciplinada por lei.
O art. 48, X da CF, dispõe acerca da exigência legal para criação e extinção de cargos.
A iniciativa de cada lei criadora de cargo público é de iniciativa do respectivo poder no qual o cargo se localiza.
Um cargo público no âmbito do Poder Executivo, no caso da União, é de iniciativa do Presidente da República, enquanto é de iniciativa do Congresso Nacional e dos tribunais as leis referentes aos cargos no âmbito de suas estruturas.
A exceção dessa criação legal são os casos de cargos para exercerem serviços auxiliares nos órgãos do Poder Legislativo, podendo ser admitida a criação e extinção de cargos mediante resolução de cada uma das casas do Congresso. Aqui há a possibilidade de criação de cargo mediante ato administrativo normativo, sem força de lei, mas a remuneração desses cargos ainda assim será definida mediante lei.
Além disso, há outra exceção referente a extinção de cargos e funções públicas quando vagos, que poderão ser extintos pelo Presidente da República mediante decreto.
CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS
Quanto à esfera de governo, os cargos públicos dividem-se em:
Federais.
Estaduais.
Distritais.
Municipais.
Toma-se como base o ente federativo cuja estrutura o cargo público integra e na qual ele exerce suas atribuições.
Quanto à posição estatal:
Cargos de carreira: são aqueles organizados em classes ou categorias escalonadas em razão do nível de responsabilidade dos agentes, feita em uma estrutura de progressão funcional.
Cargos isolados: não integram carreira específica, pois não há escalonamento em suas funções.
São cargos menos frequentes na organização administrativa brasileira.
Aqui toma-se por base a estrutura organizacional para criação e desenvolvimento das atividades inerentes ao cargo.
Quanto à garantia conferida ao ocupante:
Cargo em comissão: quando voltada a execução de atribuições de direção, chefia ou assessoramento, ou seja, funções que exigem a confiança direta e pessoal da autoridade pública, de forma que podem ser preenchidos por qualquer pessoa mediante nomeação livre, sem necessidade de concurso público, podendo também ser exonerado a qualquer momento, independentemente de motivação (exoneração ad nutum).
São também chamados de cargos de confiança.
Quando exercidos por servidores de cargo efetivo, afasta-se do cargo efetivo (sem vagar) e recebe a retribuição do cargo em comissão.
O mesmo vale caso outro cargo em comissão seja atribuído a um servidor já em cargo de comissão, desde que tal atribuição seja temporária.
Cargo efetivo: são preenchidos pelos agentes que foram aprovados em concurso público, que após o período probatório passam a gozar de estabilidade, somente sendo possível a perda de seu vínculo mediante processo administrativo em que se assegure ampla defesa, sentença transitada em julgada ou procedimento específico para contenção de gastos.
Cargo vitalício: ensejam maior garantia aos servidores que os ocupam.
Exigem a aprovação em concurso público ou nomeação direta para ingresso na carreira.
São voltados a cargos de alta responsabilidade que necessitam de mais garantias, sob pena de se admitir a incidência de pressões políticas em suas atividades.
A perda de seu cargo somente se dará por sentença judicial com trânsito em julgado.