Aptidão física e mental para o exercício das funções do cargo

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Quaisquer vedações devem ser amparadas pelas funções específicas do cargo a ser assumido, sob pena de afronta direta ao princípio da isonomia.

PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

Quanto às pessoas com deficiência, somente poderão ser vedados de um cargo público caso sua deficiência seja empecilho para o exercício das atribuições essenciais do cargo.

É plenamente regular a vedação de paraplégico ingressar em carreira militar. Essa mesma vedação, entretanto, não seria justificável em caso de cargo para magistratura e promotoria.

A lei estabeleceu que até 20% das vagas podem ser reservadas a essas pessoas. Uma vez que a legislação definiu somente o percentual máximo, a jurisprudência do STJ estabeleceu que devem ser respeitados um percentual mínimo de 5% das vagas, destinando-as aos deficientes.

No mesmo sentido, dispõe o Decreto 9508 em seu art. 1º, § 1º.

As Súmulas 377 e 552 do STJ, dispõem que o portador de visão monocular poderá concorrer nas vagas reservadas a deficientes, contudo o portador de surdez unilateral não poderá.

LIMITE DE IDADE

Não se trata de discussão de idade mínima, pois está previsto expressamente em lei a idade de 18 anos.

A discussão é em relação a idade máxima.

O STF definiu em sua Súmula 683 que esse limite de idade só se legitima quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. Tal entendimento é, inclusive, ampliado para restrições referentes ao sexo, altura mínima, entre outras.

Essas restrições devem ser estipuladas por lei e não meramente por disposição do edital do certame. De maneira exemplificativa, é possível que em determinado Estado seja necessário a altura mínima de 1.70m para ingressar nas Forças Armadas. Entretanto, essa altura mínima só se justificaria para o exercício da função respectiva de soldado, por exemplo, não cabendo tal restrição ao cargo de médico.

EXAME PSICOTÉCNICO

Dispõe a Súmula Vinculante nº 44 que só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

A doutrina e jurisprudência passaram a entender que devem ser definidas regras objetivas no edital do concurso que justifiquem a aptidão ou não para o exercício do cargo, onde qualquer margem de subjetivismo pode significar uma restrição ilícita de acesso às funções estatais, ferindo a ampla acessibilidade.

Consequentemente, também deve ser concedido ao candidato prazo para interposição de recurso administrativo referente a decisão do psicotécnico, garantindo o contraditório e ampla defesa.

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