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28 - Dos estados federados

Dos estados federados

Direito Constitucional · Capítulo XXVIII

Assuntos

  • Autonomia dos estados federados
    • Auto-organização
    • Autolegislação
    • Autogoverno
    • Autoadministração
  • Regiões metropolitanas
  • Dos bens dos estados
  • Iniciativa popular no âmbito estadual

Dispositivos relacionados

  • CF, art. 25
  • CF, art. 27
  • CF, art. 28
  • CF, art. 25-p-3

Fonte

Resumo completo de origem · Word original