Auto-organização
Início › Dos estados federados › Autonomia dos estados federados
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
ADCT
Art. 11. Cada Assembléia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de 1 ano, contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta.
A organização é estabelecida pelas respectivas constituições estaduais, observados os princípios estabelecidos pela CF.
Em termos de hierarquia normativa, estão abaixo da CF e acima das leis estaduais e municipais.
Em caso de inobservância dos dispositivos de constituições estaduais, o respectivo TJ poderá ser provocado para exercer o controle normativo abstrato.
As constituições estaduais devem adotar um modelo simétrico ao estabelecido pela CF, o que parte da doutrina critica, dado o eventual esvaziamento do espaço de inovação das constituições estaduais.
É inconstitucional norma da Constituição estadual que estende o foro por prerrogativa de função a autoridades não contempladas pela CF.
Também é inconstitucional norma da Constituição estadual que amplie o foro para processos de natureza extrapenal.
PRINCÍPIOS LIMITATIVOS
As limitações são impostas por normas de observância obrigatória (normas centrais ou normas de reprodução).
Princípios constitucionais sensíveis: representam a essência da organização constitucional da federação brasileira e estabelecem limites à autonomia organizatória dos Estados-membros.
Art. 34
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
A inobservância autoriza a propositura, perante o STF, de representação interventiva.
Princípios constitucionais extensíveis: consagram normas organizatórias para a União que se estendem aos Estados.
Normas relativas aos Deputados Estaduais.
Organização, composição e fiscalização do TCU.
Eleição do Presidente da República.
Requisitos para a criação de CPI.
Princípios do processo legislativo federal.
A previsão de iniciativa popular de proposta de emenda à constituição estadual não viola a CF (STF).
Princípios constitucionais estabelecidos: limitam a capacidade organizatória dos Estados. Podem ser expressas, implícitas e decorrentes.
Conexões
- Autonomia dos estados federados — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XXVIII — Dos estados federados.