Regiões metropolitanas

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 25

§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Decorre dos fenômenos da conurbação e da superurbanização.

Visa integrar as funções públicas de interesse comum, com a finalidade de otimizar o aproveitamento de recursos e buscar resultados mais eficientes, dentro da ideia de federalismo cooperativo.

Estas regiões não são dotadas de personalidade, são apenas órgãos de planejamento, compostos por Municípios, cujas decisões não são obrigatórias, tendo em vista a autonomia municipal.

Fonte

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Capítulo XXVIII — Dos estados federados.