Iniciativa popular no âmbito estadual
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Fica a cargo do legislador infraconstitucional estabelecer os critérios a serem observados.
A interpretação mais harmônica é no sentido de caber às respectivas constituições fixar os requisitos necessários para a iniciativa popular de projetos de lei.
A lei que está em vigor hoje em dia regulamenta a iniciativa apenas no âmbito federal.
Quanto à iniciativa popular de proposta de emenda à constituição estadual, o STF entende ser compatível com a CF.
Fonte
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Capítulo XXVIII — Dos estados federados.