Iniciativa popular no âmbito estadual

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Fica a cargo do legislador infraconstitucional estabelecer os critérios a serem observados.

A interpretação mais harmônica é no sentido de caber às respectivas constituições fixar os requisitos necessários para a iniciativa popular de projetos de lei.

A lei que está em vigor hoje em dia regulamenta a iniciativa apenas no âmbito federal.

Quanto à iniciativa popular de proposta de emenda à constituição estadual, o STF entende ser compatível com a CF.

Fonte

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Capítulo XXVIII — Dos estados federados.