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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
Em que pese o Poder Legislativo estadual ser unicameral, os princípios básicos do processo legislativo federal são normas de observância obrigatória.
A competência para legislar sobre matérias que não lhes sejam vedadas é exclusiva, residual e subsidiária.
O STF entende ser possível a edição de MP por governadores, desde que haja previsão na constituição estadual e sejam observadas as regras básicas do processo legislativo.
Conexões
- Autonomia dos estados federados — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XXVIII — Dos estados federados.