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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Em que pese o Poder Legislativo estadual ser unicameral, os princípios básicos do processo legislativo federal são normas de observância obrigatória.

A competência para legislar sobre matérias que não lhes sejam vedadas é exclusiva, residual e subsidiária.

O STF entende ser possível a edição de MP por governadores, desde que haja previsão na constituição estadual e sejam observadas as regras básicas do processo legislativo.

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Fonte

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Capítulo XXVIII — Dos estados federados.