Competências
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Originária, recursal ordinária e recursal especial.
PROTEÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO FEDERAL
Art. 105. Compete ao STJ:
III - julgar, em REsp, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
O REsp é instrumento voltado a uniformizar a interpretação do direito federal.
O ato impugnado deve emanar de órgão colegiado e com esgotamento da instância ordinária.
CONTRARIEDADE OU NEGATIVA DE VIGÊNCIA A TRATADO OU LEI FEDERAL
O termo lei federal deve ser interpretado em sentido amplo: inclui atos normativos primários emanados pelo CN e atos normativos emanados pelo PR, exceto os decretos regulamentares.
Descabe REsp contra: matéria de natureza eminentemente constitucional; direito local; e atos infralegais.
CONFLITO ENTRE ATO DE GOVERNO LOCAL E LEI FEDERAL
Deve o acórdão dar prevalência ao ato do governo local, afastando a aplicação da lei federal.
Se o ato local for julgado inválido, não cabe REsp.
O conflito entre leis locais e leis federais, quando a questão a ser resolvida é com base nas regras de competência, deve ser resolvido pelo STF.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
Também é cabível quando a decisão conferir à lei federal interpretação divergente da atribuída por outro tribunal.
CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE
Crimes comuns: Governadores, desembargadores dos TJs, membros dos TCs, TRFs, TREs, TRTs, MPU que oficiem perante tribunais.
atrai o processo do corréu quando o desmembramento se revelar nocivo (vis atractiva).
desde que cometidos no exercício do cargo e em razão das funções desempenhadas.
Crimes de responsabilidade: os mesmos, exceto Governadores, que são julgados por tribunal especial.
A atribuição para propor a ação penal é do PGR.
É vedado que os Estados-membros condicionem a instauração da persecução penal à prévia autorização da respectiva Assembleia Legislativa.
TUTELA DAS LIBERDADES CONSTITUCIONAIS
MANDADO DE SEGURANÇA E HABEAS DATA
Em sua competência originária, julga MS e HD contra ato de Ministro; Comandante das Forças Armadas; ou do próprio STJ.
Em sua competência recursal ordinária, julga MS decidido em única instância por TRF ou TJ, se a decisão for denegatória.
Não possui competência recursal ordinária para julgar HD.
Rol taxativo.
HABEAS CORPUS
Em sua competência originária, julga HC quando o coator ou o paciente forem autoridades julgadas pelo próprio STJ nos crimes comuns; e quando o paciente for Ministro de Estado ou Comandante das Forças (quando forem pacientes a competência é do STF).
Em sua competência recursal ordinária, julga HC decidido em única ou última instância por TRF ou TJ, quando denegatória a decisão.
MANDADO DE INJUNÇÃO
Em sua competência originária, julga residualmente o MI, quando a elaboração da norma for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, ressalvadas as competências do STF, Justiça Eleitoral, Justiça Militar, Justiça do Trabalho e Justiça Federal.
Não possui competência recursal ordinária para julgar MI.
LITÍGIOS E CONFLITOS
Competência originária para processar e julgar conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias (envolvendo autoridades da União ou autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro); e conflitos de competência entre autoridades judiciárias (TJs/TRFs/Juízes vinculados a tribunais diversos).
Competência recursal ordinária para julgar litígios envolvendo Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa residente ou domiciliada no Brasil.
A competência originária é da JF.
OUTRAS COMPETÊNCIAS
Revisão criminal e ação rescisória de seus julgados.
Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.
Cabível quando decisão proferida por TUJ ou por turma recursal dos Juizados Especiais contrariar sua jurisprudência.
Homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur às cartas rogatórias.
Conexões
- Stj — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
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Capítulo XXXV — Poder judiciário.