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30 - Do Distrito Federal e Territórios

Do Distrito Federal e Territórios

Direito Constitucional · Capítulo XXX

Assuntos

  • Distrito Federal
    • Natureza jurídica
    • Auto-organização
    • Autolegislação
  • Autogoverno
    • Autoadministração
  • Territórios

Dispositivos relacionados

  • CF, art. 32

Fonte

Resumo completo de origem · Word original