Competências

Início › Poder judiciário › Stj

Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Originária, recursal ordinária e recursal especial.

PROTEÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO FEDERAL

Art. 105. Compete ao STJ:

III - julgar, em REsp, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

O REsp é instrumento voltado a uniformizar a interpretação do direito federal.

O ato impugnado deve emanar de órgão colegiado e com esgotamento da instância ordinária.

CONTRARIEDADE OU NEGATIVA DE VIGÊNCIA A TRATADO OU LEI FEDERAL

O termo lei federal deve ser interpretado em sentido amplo: inclui atos normativos primários emanados pelo CN e atos normativos emanados pelo PR, exceto os decretos regulamentares.

Descabe REsp contra: matéria de natureza eminentemente constitucional; direito local; e atos infralegais.

CONFLITO ENTRE ATO DE GOVERNO LOCAL E LEI FEDERAL

Deve o acórdão dar prevalência ao ato do governo local, afastando a aplicação da lei federal.

Se o ato local for julgado inválido, não cabe REsp.

O conflito entre leis locais e leis federais, quando a questão a ser resolvida é com base nas regras de competência, deve ser resolvido pelo STF.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL

Também é cabível quando a decisão conferir à lei federal interpretação divergente da atribuída por outro tribunal.

CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE

Crimes comuns: Governadores, desembargadores dos TJs, membros dos TCs, TRFs, TREs, TRTs, MPU que oficiem perante tribunais.

atrai o processo do corréu quando o desmembramento se revelar nocivo (vis atractiva).

desde que cometidos no exercício do cargo e em razão das funções desempenhadas.

Crimes de responsabilidade: os mesmos, exceto Governadores, que são julgados por tribunal especial.

A atribuição para propor a ação penal é do PGR.

É vedado que os Estados-membros condicionem a instauração da persecução penal à prévia autorização da respectiva Assembleia Legislativa.

TUTELA DAS LIBERDADES CONSTITUCIONAIS

MANDADO DE SEGURANÇA E HABEAS DATA

Em sua competência originária, julga MS e HD contra ato de Ministro; Comandante das Forças Armadas; ou do próprio STJ.

Em sua competência recursal ordinária, julga MS decidido em única instância por TRF ou TJ, se a decisão for denegatória.

Não possui competência recursal ordinária para julgar HD.

Rol taxativo.

HABEAS CORPUS

Em sua competência originária, julga HC quando o coator ou o paciente forem autoridades julgadas pelo próprio STJ nos crimes comuns; e quando o paciente for Ministro de Estado ou Comandante das Forças (quando forem pacientes a competência é do STF).

Em sua competência recursal ordinária, julga HC decidido em única ou última instância por TRF ou TJ, quando denegatória a decisão.

MANDADO DE INJUNÇÃO

Em sua competência originária, julga residualmente o MI, quando a elaboração da norma for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, ressalvadas as competências do STF, Justiça Eleitoral, Justiça Militar, Justiça do Trabalho e Justiça Federal.

Não possui competência recursal ordinária para julgar MI.

LITÍGIOS E CONFLITOS

Competência originária para processar e julgar conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias (envolvendo autoridades da União ou autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro); e conflitos de competência entre autoridades judiciárias (TJs/TRFs/Juízes vinculados a tribunais diversos).

Competência recursal ordinária para julgar litígios envolvendo Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa residente ou domiciliada no Brasil.

A competência originária é da JF.

OUTRAS COMPETÊNCIAS

Revisão criminal e ação rescisória de seus julgados.

Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

Cabível quando decisão proferida por TUJ ou por turma recursal dos Juizados Especiais contrariar sua jurisprudência.

Homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur às cartas rogatórias.

Conexões

  • Stj — assunto do qual este tópico faz parte.

Fonte

Conferir no resumo de origem · Word original

Capítulo XXXV — Poder judiciário.