Limitações impostas ao poder reformador
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Estão consagradas no art. 60 da CRFB/88.
LIMITAÇÕES TEMPORAIS
Proíbe-se a reforma de determinados dispositivos durante certo período de tempo após ser promulgada uma nova constituição, para se garantir a estabilidade dos novos institutos.
Não houve limitação temporal na CRFB/88.
LIMITAÇÕES CIRCUNSTANCIAIS [art. 60, § 1º, da CRFB/88]
São limitações consubstanciadas em normas aplicáveis a situações excepcionais, de extrema gravidade, nas quais a livre manifestação do Poder Reformador pode estar ameaçada.
Vedação de qualquer reforma durante a vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.
LIMITAÇÕES FORMAIS (PROCESSUAIS OU PROCEDIMENTAIS) [art.. 60, da CRFB/88]
Limitações formais subjetivas: competência para propositura de emendas.
Limitações formais objetivas: referentes ao processo de discussão, votação, aprovação e promulgação das propostas de emenda.
O Presidente da República pode participar apenas na elaboração da proposta de emenda, as demais fases ocorrem dentro do Parlamento.
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada somente poderá ser reapresentada a partir do dia 2 de fevereiro do ano seguinte (nova sessão legislativa).
A rejeição de substitutivo não impede a apreciação do projeto originário.
LIMITAÇÕES MATERIAIS (OU SUBSTANCIAIS)
Veiculadas por meio de cláusulas pétreas, as limitações materiais impostas ao Poder Reformador restringem a alteração de determinados conteúdos, de forma expressa ou implícita.
CLÁUSULAS PÉTREAS EXPRESSAS [art. 60, § 4º, da CRFB/88]
Art. 60
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
Impõe-se a preservação do núcleo essencial dos princípios e institutos protegidos por cláusulas pétreas, e não uma vedação absoluta de alteração de seu texto.
A forma federativa de estado se relaciona com a proteção das autonomias (auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração) constitucionalmente conferida a quaisquer dos entes políticos da federação brasileira.
Desta proteção defluem princípios cujo núcleo essencial devem ser protegidos: indissolubilidade do pacto federativo e imunidade tributária recíproca.
Quanto ao inciso II, têm-se que universal é o direito ao sufrágio (capacidade de eleger e ser eleito), e secreto é o escrutínio (o modo como o exercício se realiza).
O voto obrigatório não é cláusula pétrea.
Já o princípio da separação dos poderes estabelece uma repartição das funções estatais entre órgãos distintos com a finalidade de proteger as liberdades dos particulares por meio da limitação do poder do Estado.
Ressalta-se que embora os direitos e garantias individuais estejam consagrados de forma sistemática no art. 5º da CRFB/88, não se restringem a esse dispositivo. Por outro lado, há dispositivos elencados no referido artigo que não possuem caráter de fundamentalidade e, portanto, podem ser suprimidos.
Relevante notar que os direitos coletivos também estão protegidos, porque a rigor são direitos individuais de exercício coletivo.
Não é admissível ao Poder Derivado Reformador impor cláusulas pétreas a si mesmo, exceto no que diz respeito à criação de novas cláusulas pétreas (proibição do retrocesso social).
CLÁUSULAS PÉTREAS IMPLÍCITAS
Dentre as cláusulas pétreas implícitas, estão as limitações impostas ao Poder Reformador.
Também estão os fundamentos da República Federativa do Brasil.
Conexões
- Poder constituinte derivado — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
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Capítulo IV — Poder constituinte.