Limitações materiais
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Limites transcendentes: advêm do imperativo do direito natural, de valores éticos ou de consciência jurídica coletiva.
Princípio da proibição de retrocesso.
Limites imanentes: aqueles que decorrem da essência ou da própria natureza do Estado e do ordenamento jurídico em questão.
Aspectos como soberania ou a forma de Estado.
Limites heterônomos: provenientes da conjugação com outros ordenamentos jurídicos.
Normas de direito internacional.
Conexões
- Poder constituinte originário — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo IV — Poder constituinte.