Poder constituinte derivado

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Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É responsável pelas alterações no texto constitucional segundo as regras instituídas pelo Poder Constituinte Originário.

É um poder instituído, limitado e condicionado juridicamente.

Manifesta-se por meio de reforma ou de revisão.

Desdobramentos

Fonte

Conferir no resumo de origem · Word original

Capítulo IV — Poder constituinte.