Liberdade de consciência, de crença e de culto
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 5º
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
ÂMBITO DE PROTEÇÃO
Liberdade de consciência: faculdade de aderir a certos valores morais e espirituais.
A designação de autoridade de uma determinada religião para atuar nas corporações militares se mostra incompatível com o dever de neutralidade do Estado.
OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA (ESCUSA DE CONSCIÊNCIA OU IMPERATIVO DE CONSCIÊNCIA)
Art. 5º
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
O Estado além de não interferir na liberdade de consciência, deve assegurar os meios para que essa liberdade seja realizada.
A objeção de consciência deve se basear em convicções seriamente arraigadas no indivíduo, não podendo decorrer de capricho. A submissão a norma deve ser apta a gerar insuportável violência psicológica.
A prestação alternativa não possui cunho sancionatório, exceto no caso de recusa ao seu cumprimento, em que há suspensão dos direitos políticos.
No caso de obrigatoriedade de voto, a legislação exige apenas o comparecimento à votação ou a justificativa em caso de não comparecimento, de tal forma que não se pode alegar imperativo de consciência, ante a possibilidade de simplesmente votar em branco ou anular o voto.
Quanto aos pacientes que se recusem a receber transfusão de sangue, se o paciente for absolutamente capaz e esteja consciente, não é possível impor determinado tratamento, devendo o médico respeitar a autonomia da vontade e a liberdade religiosa (Enunciado 403 do CJF). Estando inconsciente ou sendo incapaz, caso haja iminente perigo de morte, a transfusão deverá ser feita, sob pena de responsabilização tanto dos médicos quanto dos familiares ou responsáveis, mesmo que haja manifestação de vontade antecipada, por escrito.
Caso não exista outra terapia alternativa, o médico não poderá ser responsabilizado.
LIBERDADE RELIGIOSA E DEVER DE NEUTRALIDADE DO ESTADO
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
Desde a proclamação da República o Brasil é um Estado laico.
Isso não significa que argumentos religiosos devem ser excluídos do debate, mas deve haver uma tradução destes em argumentos racionalmente justificáveis.
A laicidade deve respeitar o pluralismo existente na sociedade. O Estado laico não tem a prerrogativa de interferir nas questões internas das religiões, como os valores professados, a forma de professá-los ou sua organização institucional.
Laicidade não se confunde com o regalismo, em que há subordinação das confissões religiosas ao Estado.
Também não se confunde com laicismo, modelo de comportamento anti-religioso, muito menos com o Estado ateu (o preâmbulo inclusive expressa não se tratar de um Estado ateu).
RESTRIÇÕES (INTERVENÇÕES RESTRITIVAS)
Como a intervenção só será legítima se houver justificação constitucional, diante da inexistência de reserva legal expressa, eventual medida estatal deve ser apta para fomentar outro valor constitucionalmente protegido e a menos gravosa dentre as similarmente eficazes.
Restrição da liberdade de culto em razão de barulho excessivo.
O CNJ entendeu que a exposição de símbolos religiosos nas dependências do Poder Judiciário, enquanto prática cultural costumeira, não contraria nenhum dispositivo legal, razão pela qual os tribunais possuem autonomia administrativa para decidir a respeito do assunto.
Em que pese esse entendimento, a colocação de símbolos religiosos em espaços públicos não deve ser vista como uma intervenção legítima.
A Constituição estabelece que o ensino religioso é de matrícula facultativa e deve constituir disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental. O STF entendeu que deve ser possibilitado, em igualdade de condições, o oferecimento de ensino confessional das diversas crenças, mediante requisitos formais e objetivos previamente fixados pelo Ministério da Educação.
Dessa maneira, será permitido aos alunos que voluntariamente se matricularem. o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, ministrada de acordo com os princípios de sua confissão religiosa, por integrantes da mesma, devidamente credenciados e, preferencialmente, sem qualquer ônus para o Poder Público.
Quanto às escolas particulares, não se deve admitir qualquer imposição às instituições privadas, desde que eventual obrigatoriedade de matrícula em ensino religioso confessional seja compatível com a liberdade religiosa, a instituição não receba recursos públicos e haja outra entidade educacional na localidade.
A exigência de que escolas e bibliotecas públicas possuam exemplar da Bíblia Sagrada foi declarada inconstitucional.
Foi declarado constitucionais rituais que envolvam o sacrifício de animais em cultos de religião africana.
A imposição de medidas restritivas aos que se recusem a tomar vacina foi considerada constitucional (visa fomentar a saúde pública), contudo é vedada a imunização à força.
Conexões
- Direito à liberdade — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
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Capítulo XX — Direitos individuais em espécie.