Direito à liberdade

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Liberdade positiva: possibilidade do sujeito orientar seu próprio querer.

Liberdade negativa: possibilidade de agir sem ser impedido, ou de não agir sem ser obrigado. Ausência de impedimentos ou constrangimentos.

Desdobramentos

Fonte

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Capítulo XX — Direitos individuais em espécie.