Preâmbulo
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Há 3 concepções acerca da natureza jurídica™ do preâmbulo:
Natureza normativa: deve ser compreendido como um conjunto de preceitos com eficácia jurídica idêntica à dos demais enunciados normativos.
Portanto, serve como parâmetro para controle de constitucionalidade.
Natureza não normativa: destituído de valor normativo e força cogente.
Há grupos que defendem que não está no domínio do direito, mas da política ou da história, possuindo apenas caráter político-ideológico.
Há outros grupos que defendem que desempenha função de vetor interpretativo, fornecendo razões contributivas para a interpretação dos enunciados normativos constitucionais.
Desdobramentos
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo IX — Hermenêutica constitucional.