Objeto e objetivo

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Objeto: liberdade de locomoção.

Objetivo: proteção da liberdade de locomoção contra cercamentos ilegais ou praticados com abuso de poder.

O STF tem admitido:

Quando há necessidade de nova análise de valoração das provas ou de sua idoneidade jurídica para fundamentar decisão condenatória;

Nas hipóteses de agravamento das restrições à liberdade de ir e vir;

assegurar ao detento o direito de receber visitas de seus filhos e enteados.

Instauração de IP.

Indiciamento.

Recebimento de denúncia.

Sentença de pronúncia.

O STF já afirmou que HC não se presta para:

Revolvimento do conjunto fático-probatório.

Questionamento da sequência de processo administrativo.

Revisões do teor de súmulas e jurisprudências dos tribunais.

Incursões sobre a correta tipificação dos fatos imputados em ação penal.

À tutela de visita íntima.

Correção da dosimetria, salvo hipóteses excepcionais.

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Capítulo XXII — Ações constitucionais.