Considerações finais

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Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

HC tem prioridade sobre todas as demais ações processuais..

Pode ser concedido de ofício.

Conexões

Fonte

Conferir no resumo de origem · Word original

Capítulo XXII — Ações constitucionais.