Legitimidade

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Legitimidade ativa: qualquer pessoa física, nacional ou estrangeira, em seu favor ou de outrem, e ao MP.

Pessoas jurídicas podem impetrá-lo em benefício de uma pessoa física, mas não podem ser pacientes.

É possível a impetração de HC coletivo.

Sujeito passivo: autoridade ou particular, desde que o constrangimento seja decorrente da função por ele exercida, caso contrário tratar-se-á de crime de cárcere privado.

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Capítulo XXII — Ações constitucionais.