Direitos políticos negativos
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
INELEGIBILIDADES
Consiste na falta de capacidade eleitoral passiva.
TSE: as normas são de legalidade estrita, não podem ser interpretadas extensivamente.
Inelegibilidade absoluta: ligadas a alguma condição pessoal e atingem integralmente a capacidade eleitoral passiva.
Menores de 18 anos.
Estrangeiros e conscritos.
Analfabetos.
Somente podem ser estabelecidas pela própria CF.
Inelegibilidade relativa: ligadas a algum motivo ou circunstância, tal como cargo ocupado, parentesco ou proteção da moralidade política.
Podem ser estabelecidas por meio de lei complementar.
INELEGIBILIDADE RELATIVA EM RAZÃO DO CARGO
Podem se referir a cargos eletivos ou não eletivos.
CARGOS ELETIVOS
Art. 14.
§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.
§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 meses antes do pleito.
Não se admite a renúncia antes do término do segundo mandato consecutivo com a finalidade de concorrer a um terceiro mandato para o mesmo cargo.
Também não pode se candidatar à vice-chefia do mesmo cargo.
A periodicidade e alternância do poder decorre do princípio republicano.
Para o TSE caso o vice assuma a chefia do Poder Executivo, seja em caráter temporário ou definitivo, aplica-se-lhe a mesma regra da reeleição estabelecida para o titular.Contudo, para o STF, a regra só se aplica na hipótese de sucessão, quando há vacância definitiva do cargo.
Veda-se a figura do “prefeito itinerante”, aquele que troca o domicílio eleitoral com a finalidade de burlar a regra que tolera apenas uma reeleição. Nesse sentido, entende o STF que a regra obsta a reeleição não apenas para o mesmo município, mas para qualquer outro.
Os parentes do chefe do poder executivo podem se candidatar ao mesmo cargo, desde que o atual titular seja reelegível e se afaste do cargo 6 meses antes do pleito.
CARGOS NÃO ELETIVOS
Art. 14
§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I - se contar menos de 10 anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
II - se contar mais de 10 anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
Art. 95
Parágrafo único. Aos juízes é vedado:
III - dedicar-se à atividade político-partidária.
Art. 128
§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
II - as seguintes vedações:
e) exercer atividade político-partidária;
Há outras previsões em normas infraconstitucionais:
Membros de Tribunais de Contas.
Servidores da Justiça Eleitoral.
Defensores Públicos da União, enquanto estiverem atuando perante a Justiça Eleitoral.
INELEGIBILIDADE RELATIVA EM RAZÃO DO PARENTESCO (INELEGIBILIDADE REFLEXA)
Art. 14.
§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o 2º grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos 6 meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
A inelegibilidade se restringe ao território de jurisdição do titular.
Admite-se a candidatura para município vizinho, salvo quando o município resultar de desmembramento.
Em que pese a imposição de interpretação estrita quanto às inelegibilidades, o STF interpreta o dispositivo no sentido de estender a inelegibilidade relacionada ao cônjuge àquele que mantém união estável, relação homoafetiva estável ou é casado religiosamente com o titular do Poder Executivo.
Súmula Vinculante nº 18
A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.
Não abrange o caso de haver morte do titular.
A vedação é de natureza objetiva, pouco importando eventual notória inimizade política entre os parentes.
A inelegibilidade reflexa persiste mesmo quando se trata de disputa pelo mesmo cargo.
CASOS DE INELEGIBILIDADE VOLTADOS À PROTEÇÃO DA MORALIDADE POLÍTICA
Art. 14
§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
LC 54, alterada pela LC 135 (Lei da Ficha Limpa):
Fixação de inelegibilidade pelo período de 8 anos.
A inelegibilidade decorre mesmo de decisão não transitada em julgado, desde que proferida por órgão colegiado.
Foram excluídos os crimes culposos, os de menor potencial ofensivo e os de ação penal privada.
Não se aplica a inelegibilidade aos responsáveis que tenham tido suas contas julgadas irregulares sem a imputação de débito e sancionados exclusivamente com o pagamento de multa.
Institui-se a inelegibilidade de membros do Executivo e do Legislativo que renunciarem aos mandatos após o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infração a dispositivo da CF ou de CE, assim como de LO distrital ou municipal, desde que a Justiça Eleitoral reconheça a fraude ao dispositivo da LC.
PERDA E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado [perda];
II - incapacidade civil absoluta [suspensão];
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos [suspensão];
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou [e] prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; [perda - doutrina majoritária]
Inexistindo norma legal alternativa, descabe suspender os direitos políticos.
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. [suspensão]
É possível apenas a privação temporária (suspensão) e definitiva (perda) de direitos políticos.
Eventual substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não afasta a hipótese de suspensão, posto que o motivo de tal privação não é o recolhimento ao cárcere, mas o juízo de reprovabilidade.
RECALL
Trata-se de mecanismo de democracia direta, por meio de consulta popular, que consiste na destituição de determinados agentes políticos cujo comportamento não esteja correspondendo às expectativas do eleitorado.
Distingue-se do impeachment, por ter participação direta dos eleitores e pela possibilidade de ser utilizado como instrumento de controle de membros do Legislativo.
Não está previsto na legislação brasileira.
Conexões
- Espécies — assunto do qual este tópico faz parte.
Relações com Direito Administrativo
- Pleno gozo dos direitos políticos — O requisito de ingresso no serviço público deve ser lido em conjunto com o regime constitucional dos direitos políticos.
A repercussão da condenação criminal pode ser estudada também em suspensão dos direitos políticos após a condenação, distinguindo-a da perda de mandato ou cargo e de seus requisitos específicos.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XXV — Dos direitos políticos.