Princípio republicano

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Trata-se do governo de todos ou muitos (res publica: “coisa do povo”).

Surgiu como forma de governo oponível à monarquia, com a finalidade de retirar o poder das mãos do rei e passá-lo à nação.

Se caracteriza pelo caráter representativo dos governantes, pela necessidade de alternância no poder e pela responsabilização política, civil e penal de seus detentores. Possibilita a forma de participação dos cidadãos, direta ou indiretamente, no governo e na administração pública, sendo irrelevante a ascendência do indivíduo.

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Capítulo XVII — Estrutura, fundamentos e objetivos do estado brasileiro.