Crimes de responsabilidade

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Qualquer cidadão tem legitimidade para denunciar um Governador por crime de responsabilidade perante a respectiva casa legislativa.

A competência para legislar sobre a definição dos crimes de responsabilidade e as normas de processo e julgamento é privativa da União.

O julgamento dos Governadores cabe a um “tribunal especial”, composto por 5 membros do Legislativo (mediante eleição) e 5 desembargadores (mediante sorteio), sob a presidência do presidente do TJ local, que terá direito a voto em caso de empate.

A condenação limita-se à perda do cargo e inabilitação por 5 anos subsequentes ao término do mandato.

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Capítulo XXXIV — Poder executivo.