Prisão de índios
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O art. 231 da Constituição Federal assegura aos índios o reconhecimento de sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições. O Estatuto do Índio (Lei 6001) estabelece que as penas de reclusão e detenção dos índios serão cumpridas, se possível, em regime especial de semiliberdade, no local mais próximo da habitação do condenado onde funciona um órgão federal de assistência aos índios (art. 56, parágrafo único).
A prisão cautelar dos índios também deve seguir o regime especial de semiliberdade, conforme o art. 56, parágrafo único, da Lei 6001. Isso evita que a medida cautelar seja mais gravosa que a pena definitiva, em respeito ao princípio da homogeneidade.
O STJ já admitiu a custódia cautelar de índios em regime especial de semiliberdade no local de funcionamento do órgão federal de assistência aos índios mais próximo, conforme decisão do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, visando preservar os usos, costumes e tradições das comunidades indígenas.
Para índios não aculturados que não compreendem o idioma nacional, é fundamental a presença de intérprete durante o interrogatório. Para índios plenamente integrados, que compreendem e falam português fluentemente, a presença de intérprete é dispensável.
Para índios não integrados, deve haver comunicação à FUNAI, que exerce a tutela dos índios em nome da União. Entretanto, o STF entende que a tutela conferida à União pelo art. 231 da Constituição é de natureza civil, não criminal, e, portanto, não exige comunicação obrigatória à FUNAI em casos criminais.