Da habitação
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
É direito real temporário de ocupar gratuitamente casa alheia, para morada do titular e de sua família. É ainda mais restrita que o uso.
Art. 1.414. Quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular deste direito não a pode alugar, nem emprestar, mas simplesmente ocupá-la com sua família.
É direito real temporário, extinguindo-se pelos mesmos motivos que o usufruto.
Pode ser constituído por lei. Por ato de vontade (contrato ou testamento), devendo ser registrado.
Habitação no direito sucessório. Art. 1831 CC.
Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.