Pressupostos formais
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
A decretação e execução é competência privativa do Governador.
CONTROLE POLÍTICO
O decreto deve ser submetido, no prazo de 24 horas, à apreciação da Assembleia Legislativa.
Cabe as demais regras da intervenção federal.
Conexões
- Da intervenção — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XXVI — A federação brasileira.