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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

A decretação e execução é competência privativa do Governador.

CONTROLE POLÍTICO

O decreto deve ser submetido, no prazo de 24 horas, à apreciação da Assembleia Legislativa.

Cabe as demais regras da intervenção federal.

Conexões

Fonte

Conferir no resumo de origem · Word original

Capítulo XXVI — A federação brasileira.