Perda de cargo, função pública ou mandato eletivo
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Resumo de estudo
Síntese do Manual de Processo Penal de 2022 e do trecho já escrito no seu Word. A revisão de atualização jurídica está pendente. Consulte a edição e a lei seca separadamente.
Lei seca relacionada
- CP, art. 92, inciso i
- CF, art. 55
- CF, art. 95, inciso i
- CF, art. 128, § 5, inciso i, alínea a
- CF, art. 125, § 4
Explicação do resumo
No art. 92, I, tal como apresentado na edição, a perda pode ocorrer com pena privativa de liberdade igual ou superior a um ano nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração; ou com pena superior a quatro anos nos demais casos. Exige fundamentação própria.
O efeito deve guardar relação com o cargo e a infração, evitando atingir indistintamente todos os vínculos do condenado. A edição registra discussão sobre cargo posteriormente ocupado, aposentadoria e carreiras com garantias especiais, sem uniformizar situações regidas por normas distintas.
A perda de cargo de magistrado e membro vitalício do Ministério Público deve observar as respectivas garantias constitucionais e o procedimento adequado. Para parlamentares, é necessário cotejar o art. 55 da Constituição com as consequências da condenação. O manual expõe decisões divergentes sobre a participação da Casa Legislativa e a impossibilidade de exercício do mandato.
Não se transporta automaticamente essa consequência penal para a demissão administrativa: são fundamentos e instâncias diferentes. A redação de 2022 e as controvérsias registradas não equivalem a atualização jurisprudencial posterior.
Desdobramentos
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Perda de cargo, novo vínculo e aposentadoria na edição de 2022
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Vitaliciedade e perda de cargo de magistrado ou membro do Ministério Público
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Perda de cargo nas leis de tortura, racismo e organizações criminosas
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Perda de mandato parlamentar e deliberação legislativa na edição de 2022
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Cassação de aposentadoria como efeito penal e divergência relatada no manual
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Perda de vínculo na condenação penal e na improbidade administrativa
Fonte
Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1411-1415.